Você sabe o que é SIMEI e como funciona esse regime de tributação do Simples Nacional? Basicamente, é o modelo de recolhimento de impostos feito exclusivamente para o microempreendedor individual (MEI).
Ele garante o pagamento de contribuições mensais em valores fixos, facilitando a vida do MEI.
Entenda a seguir o que é SIMEI, como funciona e quais são as obrigações do microempreendedor individual enquadrado nesse regime.
O que é SIMEI?
SIMEI é o regime tributário feito especialmente para o recolhimento de impostos do microempreendedor individual.
A sigla significa Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos Abrangidos pelo Simples Nacional, que mostra uma de suas principais características: a cobrança de valores fixos mensais do MEI.
Na prática, todo microempreendedor individual é automaticamente enquadrado no SIMEI, pois sua forma de tributação é única entre os tipos empresariais.
Apesar de fazer parte do Simples Nacional, o regime tributário simplificado voltado a pequenas empresas no Brasil, o SIMEI tem regras específicas que não se aplicam a nenhum outro tipo de negócio.
A principal delas é o recolhimento de uma contribuição mensal com valor fixo por meio do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional).
Esse pagamento mensal é composto pelo recolhimento do INSS do MEI mais um valor simbólico referente aos impostos devidos (ICMS e ISS).
Dessa forma, saber o que é SIMEI é essencial para os microempreendedores individuais, pois o regime proporciona condições facilitadas para empreender no país.
O que é MEI e qual a diferença para o SIMEI?
MEI é a sigla para microempreendedor individual, referente ao tipo empresarial criado em 2008 para promover a formalização de trabalhadores autônomos do país.
Para ser MEI, o empreendedor deve faturar até R$ 81 mil ao ano, não ser sócio de outra empresa e exercer uma das atividades MEI previstas em lei.
Já o SIMEI é o regime tributário no qual esses microempreendedores são enquadrados para recolher seus impostos e enviar obrigações ao governo.
O que é DAS SIMEI?
Se você já sabe o que é SIMEI, também precisa conhecer o DAS SIMEI: a guia de recolhimento da contribuição mensal que todo MEI deve pagar até o dia 20 de cada mês.
Nele é contabilizada toda a tributação, unificando em um só boleto mensal todos os impostos e contribuições.
O DAS MEI é fixo, sendo que seu valor mensal é definido pelas atividades realizadas, de acordo com o salário mínimo vigente.
A carga tributária obrigatória é composta por:
- R$ 65,10 (equivalente a 5% do salário mínimo atual) destinados ao INSS, para todas as categorias MEI;
- R$ 1 de ICMS, somente se o MEI atuar com comércio e indústria;
- R$ 5 de ISS, somente se o MEI atuar com prestação de serviços.
Estes valores já estão atualizados conforme o reajuste do salário mínimo, que passou de R$ 1.212 para R$ 1.302 em 2023.
Vale a pena lembrar que o MEI que trabalha tanto com comércio quanto com prestação de serviços deverá pagar ISS e ICMS. Desta forma, o valor do DAS MEI varia entre R$ 66,10 a R$ 71,10.
Como emitir o DAS SIMEI?
Para emitir o DAS MEI, você pode acessar o Portal do Simples Nacional e seguir o passo a passo:
- Acesse a barra SIMEI Serviços;
- Selecione a opção do PGMEI, o Programa Gerador de DAS do Microempreendedor Individual;
- Informe seu CNPJ;
- Clique em “emitir guia de pagamento DAS”.
Se você prefere usar o celular, o jeito mais fácil de emitir o DAS é usando o aplicativo MEI Fácil por Neon.
Basta acessar o app e clicar em “emitir DAS MEI”, selecionando o mês da DAS a ser gerada.
Então, visualize o boleto e utilize o código para efetuar o pagamento: simples assim!
Como pagar o DAS SIMEI?
Para facilitar a vida do contribuinte, o boleto pode ser pago de diversas formas:
- Pelo aplicativo bancário ou internet banking: basta copiar o código gerado no boleto do PGMEI ou do aplicativo MEI Fácil por Neon e efetuar o pagamento no app bancário ou na plataforma online do banco. Dica: abrindo a sua conta MEI Fácil por Neon, você poderá emitir e pagar o DAS no mesmo aplicativo, em alguns minutos;
- Por Pix: recentemente autorizado pelo governo federal, o pagamento do DAS por Pix pode ser feito através da leitura do QR Code gerado no boleto;
- Débito automático: para cadastrar o débito automático, basta ativar esta função diretamente no Portal do Empreendedor até o dia 10 do mês atual;
- Diretamente na agência dos bancos credenciados e casas lotéricas: o pagamento pode ser também feito à moda antiga: diretamente no caixa eletrônico dos bancos credenciados ou nas casas lotéricas;
- Parcelando no cartão: esta opção é oferecida caso você tenha pelo menos 12 meses de DAS atrasados. No entanto, não é recomendável acumular os impostos, já que você sofrerá penalizações consequentes.
Mantenha seu DAS SIMEI sempre em dia para garantir a regularidade do seu CNPJ e seus direitos previdenciários — falaremos mais sobre os benefícios de se manter em dia na sequência.
Como pagar o DAS SIMEI atrasado?
É muito simples quitar as suas pendências tributárias: basta acessar diretamente o aplicativo MEI Fácil por Neon ou Portal do Simples Nacional e selecionar os meses a serem pagos.
No entanto, saiba que o sistema irá recalcular o valor do DAS em atraso, considerando a multa de 0,33% ao dia, sendo R$ 50 o valor mínimo.
Conforme o atraso se estende, a multa vai aumentando e acumulando, chegando ao limite máximo de 20% dos tributos declarados.
Após a emissão do boleto, você poderá fazer o pagamento normal, da mesma forma como faz quando o imposto está em dia.
O que acontece se eu não pagar o DAS SIMEI?
Ao não fazer o pagamento do DAS, o MEI torna-se irregular perante a Receita Federal. Desta forma, a inadimplência causa uma série de consequências.
Veja o que acontece se não pagar o DAS:
- Multa: conforme mencionamos anteriormente, o atraso do DAS gera automaticamente a cobrança de multa no valor de 0,33% ao dia. O valor mínimo da multa aplicada é de R$ 50, e o limite máximo é 20% dos tributos declarados;
- Suspensão dos benefícios previdenciários: enquanto não houver o pagamento dos DAS em atraso, ficam bloqueados os direitos previdenciários, como o acesso à aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade;
- Débito incluído na Dívida Ativa da União: após determinado tempo, o débito é incluído na Dívida Ativa da União. Desta forma, o empreendimento fica com o “nome sujo” perante o governo, trazendo implicações sérias como dificuldades em obter financiamentos e concessão de alvarás ou licenças;
- Bloqueio definitivo do CNPJ: se houver dois anos consecutivos de atraso, o CNPJ será cancelado e a dívida será mantida no CPF do titular.
São muitas consequências graves, certo?
Então, mantenha sempre suas obrigações tributárias em dia para não ter dor de cabeça depois!
Aqui você confere mais detalhes das consequências de não pagar o DAS.
Qual a diferença entre DAS SIMEI e DASN SIMEI?
Enquanto o DAS SIMEI é o boleto de pagamento da contribuição mensal do MEI, a DASN SIMEI é a Declaração Anual do MEI.
Como vimos, o DAS deve ser pago todo mês para manter o recolhimento de impostos e contribuição previdenciária em dia.
Já a DASN SIMEI deve ser enviada uma vez ao ano, até o último dia de maio (nos anos de pandemia, o prazo foi estendido para o último dia de junho).
Como fazer a DASN SIMEI?
Entregar a DASN é simples e fácil, siga o passo a passo:
- Você pode acessar o Portal do SIMEI e informar seu CNPJ;
- Aparecerão algumas abas de informações que devem ser preenchidas, incluindo:
- Se houve funcionário registrado durante o ano anterior
- O valor da receita bruta total recebida no ano anterior
- O valor da receita referente à venda de produtos e/ou serviços, também no ano anterior
- Revise todas as informações;
- Conclua o envio;
- Guarde o comprovante de entrega da DASN para resguardo de possíveis questionamentos do governo.
Outra opção muito fácil para entregar a DASN é usar o aplicativo MEI Fácil por Neon:
- Abra o aplicativo;
- Na aba “Meu MEI”, selecione a opção “Declaração Anual”;
- Preencha com as informações de receita bruta e contratação de funcionário, se houver;
- Revise todas os dados;
- Conclua a entrega;
- Emita seu comprovante.
Viu como é muito tranquilo fazer a declaração anual do MEI?
Lembre-se de sempre respeitar o prazo de entrega para evitar as consequências indesejáveis para seu empreendimento!
O que acontece se eu não entregar a DASN SIMEI?
Não entregar a DASN SIMEI torna seu empreendimento irregular, levando a consequências como:
- Aplicação de multa: automaticamente será aplicada a multa no valor de 2% ao dia, sendo no mínimo R$ 50 e no máximo 20% dos tributos declarados;
- Bloqueio da emissão das notas fiscais: o MEI não poderá emitir notas fiscais enquanto não resolver suas pendências com a DASN, afetando diretamente as oportunidades profissionais;
- Bloqueio da emissão dos DAS MEI: a própria emissão dos boletos mensais é comprometida, o que leva ao acúmulo de dívidas do DAS em atraso;
- Inclusão na Dívida Ativa da União: após determinado tempo, o débito é incluído na Dívida Ativa, dificultando a aquisição de linhas de crédito, assim como a renovação de licenças e alvarás;
- Cancelamento definitivo do CNPJ após 2 anos sem entregar: como última medida, o CNPJ é cancelado se a DASN não for entregue por dois anos consecutivos. No entanto, a dívida permanece no CPF do titular do empreendimento.
Como entregar a DASN SIMEI atrasada?
Para entregar a DASN atrasada, basta efetuar o passo a passo normal de preenchimento, acessando o aplicativo MEI Fácil por Neon ou Portal do SIMEI.
Inclua todas as suas informações normalmente, lembrando de revisar todos os dados antes de concluir a entrega.
Após a entrega, o sistema irá gerar um Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), o boleto contendo o valor total da multa aplicada. Este boleto deve ser pago em até 30 dias nos principais bancos do país.
Repare que, ao contrário do DAS MEI, você não poderá pagar o DARF nas casas lotéricas.
Após este prazo de 30 dias, uma nova guia deverá ser emitida, havendo atualização do valor da multa.
Saiba como retificar a declaração anual do MEI.
Como abrir MEI e emitir DAS SIMEI do jeito mais fácil?
Você pode abrir MEI grátis em poucos passos com a MEI Fácil por Neon e ter seu CNPJ enquadrado no SIMEI em questão de minutos.
Para isso, siga os passos abaixo:
- Baixe o aplicativo MEI Fácil por Neon no Google Play (Android);
- Informe seus dados pessoais (RG, CPF, endereço, etc.);
- Informe os dados do negócio (nome, atividade, endereço, etc.);
- Faça a verificação final com o número do recibo da sua declaração do Imposto de Renda ou, caso você não tenha declarado, o número do seu Título de Eleitor;
- Obtenha seu Certificado de Microempreendedor Individual (CCMEI) com CNPJ.
Depois, você pode emitir DAS facilmente pelo aplicativo e contar com vantagens exclusivas, como ter uma conta digital MEI, emissão de nota fiscal simplificada e outras.
Ficou claro o que é SIMEI e como funciona esse regime tributário para MEI?
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