Atualizado em 17 de março de 2022
Agora você é MEI, tem seu CNPJ e já sabe das vantagens de ser um microempreendedor individual, mas é preciso se aprofundar nesse assunto.
Por exemplo, é importante manter-se atento aos pagamentos do boleto mensal DAS para garantir que seus impostos estejam em dia. Também é essencial que você passe a acompanhar as notícias importantes para quem tem CNPJ MEI.
Você também precisa manter sua empresa MEI sempre em dia registrando todas as vendas que faz, independentemente se emite nota não.
Seguindo todas essas dicas, você não terá problemas com seu CNPJ e ficará tranquilo para gerir seu negócio.
Veja os principais erros cometidos pelos MEIs
É normal ter dúvidas ao criar seu CNPJ MEI, por isso colocamos aqui algumas das principais perguntas que surgem em quem está na mesma situação e respondemos para ajudar seu dia a dia.
Respostas para 16 dúvidas frequentes dos MEIs
1) Qual é o tempo de abertura do MEI? Quando recebo os meus documentos?
É tudo muito rápido, todo processo é feito pela internet.
Seu CNPJ é gerado imediatamente no fim do processo de abertura e você recebe um documento chamado Certificado da Condição de Microempreendedor Individual (CCMEI) que é o documento de formalização do seu negócio.
2) Quais são minhas obrigações e deveres agora que sou MEI?
As principais obrigações do MEI são o pagamento do DAS MEI e a Declaração Anual do MEI. Veja abaixo:
DAS MEI
A partir do momento em que você se torna microempreendedor individual, você passa a pagar mensalmente imposto, o DAS MEI.
Neste boleto está unificado o valor do INSS e do imposto de acordo com a atividade da sua empresa:
- ISS – Imposto Sobre Serviços
- ICMS – Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação
DASN-Simei
O MEI precisa fazer a Declaração Anual do MEI (DASN-Simei), uma declaração de renda anual obrigatória da categoria.
A DASN-Simei corresponde à declaração de todos os ganhos referentes ao ano anterior trabalhado. Ou seja, o valor bruto do faturamento como microempreendedor, sem incluir descontos de gastos e despesas do negócio.
Na prática, a Declaração Anual MEI serve como um fechamento do ano que passou para a sua empresa. Para 2022, o prazo final para fazer a DASN-Simei é até 31 de maio.
3) Sou MEI, preciso pagar INSS?
Você paga a contribuição para o INSS mensalmente, por meio do DAS.
A maior parte da contribuição contida no documento é de seguro social e dará acesso aos benefícios previdenciários. Não é preciso pagar nada adicionalmente.
4) Agora que criei o MEI, como declarar imposto de renda?
Quem for obrigado a declarar imposto de renda, deverá separar as contas de pessoa física e pessoa jurídica. Ou seja, existe a declaração anual da microempresa individual e a declaração de imposto de renda do microempreendedor individual.
Confira abaixo como fazer a declaração da sua empresa:
5) Virei MEI, tenho direito ao PIS?
O MEI que exerce exclusivamente atividade de microempreendedor não possui direito a receber o abono salarial do PIS.
Contudo, caso o empreendedor seja CLT e MEI ao mesmo tempo, e se enquadre nas regras da Caixa Econômica Federal poderá receber o abono.
6) Sou MEI, tenho direito a licença maternidade?
Sim! O auxílio maternidade é pago às seguradas que precisam se afastar por motivo de parto, adoção, guarda judicial e aborto não criminoso com o objetivo de assegurar uma maternidade tranquila.
São necessários 10 meses de contribuição pelo MEI, a contar do primeiro pagamento em dia. Tem duração de 120 dias e o valor é de um salário-mínimo.
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7) Virei MEI: O que tenho que pagar todo mês?
O único pagamento mensal é do boleto DAS MEI.
Em 2022, o valor varia entre R$ 61,60 e R$ 66,60.
O pagamento deve ser realizado todo dia 20 e é a única guia mensal de recolhimento de imposto que o Microempreendedor Individual é obrigado a pagar.
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O boleto DAS chega na minha casa?
O boleto DAS fica disponível online para pagamento e não é enviado por correio.
Você pode emitir o DAS MEI através do site do governo ou do aplicativo MEI Fácil – assim como consultar os boletos do imposto já pagos e os em aberto a qualquer momento.
8) Se eu parar de pagar o MEI o que acontece?
No passado, não havia muito controle sobre os pagamentos, mas atualmente o Governo passou a fazer uma verificação mais forte em cima dos não pagadores podendo até cancelar CNPJs que não estão em dia.
Vale sempre ficar de olho e regularizar MEI em caso de impostos atrasados para não correr o risco de ter seu MEI encerrado.
E não se esqueça que a dívida do seu MEI não desaparece mesmo se o MEI for baixado, pois o valor irá para seu CPF.
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9) Como faço para emitir uma nota fiscal?
Seja no controle financeiro ou na prestação de serviços, a emissão de nota fiscal pode ser necessária.
Não é obrigatório para o MEI a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar.
Para algumas empresas ou órgãos públicos pode ser obrigatório para o MEI realizar a emissão de nota fiscal. Para vender para o governo, por exemplo, é necessário emitir notas fiscais 😉
Mas independentemente disso, é recomendável que o MEI sempre adquira mercadorias ou serviços com documento fiscal.
Veja como emitir uma nota fiscal de comércio
Veja como emitir uma nota fiscal de serviço
10) Preenchi algo errado no meu cadastro, é possível alterar?
É sim possível fazer alterações no MEI. As permitidas são:
- Nome fantasia;
- Endereço;
- Telefone;
- E-mail;
- Ocupação;
- Número da identidade;
- Capital social ou forma de atuação podem ser atualizados a qualquer momento pela internet.
11) Posso abrir uma conta PJ para minha MEI?
Claro que sim! Inclusive, é muito importante que você abra uma conta de pessoa jurídica para a sua MEI.
Separar o dinheiro da empresa do pessoal é uma das principais dicas para ter uma MEI de sucesso!
Dessa maneira, as contas pessoais e da empresa não se misturam e a sua organização financeira torna-se muito melhor!
Abrir uma conta digital: quais as vantagens para MEI?
A conta digital MEI Fácil traz um cartão sem anuidade para quem busca praticidade na hora de fazer compras.
Além disso, na MEI Fácil você pode solicitar um cartão de crédito 100% grátis, emitir boletos de cobrança parcelados em até 12 vezes, pedir uma maquininha de cartão, fazer um Pix e mais.
12) Posso pegar um empréstimo MEI?
Sim. Como MEI, você possui linhas de crédito e empréstimo diferenciadas para o seu CNPJ.
Veja opções de empréstimo e microcrédito para sua empresa
13) Virei MEI, posso contratar outro MEI?
Essa resposta é depende! Você pode ter um outro MEI prestando serviço ou vendendo para sua empresa, será uma relação entre duas empresas.
Se sua dúvida é se você pode contratar o MEI como um funcionário a resposta geral é não, funcionário deve ser registrado como CLT (e MEI pode ter até um funcionário).
Atenção apenas para profissionais da beleza, existe a Lei do Salão Parceiro que permite usar o CNPJ MEI nessa relação de trabalho.
14) Como usar o CNPJ MEI para comprar mais barato?
Você precisa entender o que cada fornecedor exige para cadastro de empresas.
Alguns pedem apenas o CNPJ, comprovantes de endereço ou de crédito, mas alguns podem pedir outras informações como a inscrição estadual da sua empresa ou até um cadastro na Prefeitura.
De acordo com a solicitação de cada fornecedor, você precisa fornecer os documentos e manter seu CNPJ regularizado para poder fazer suas compras com eles, mas saiba que a negociação é diretamente com cada fornecedor, então pesquise bastante antes de fazer as compras da sua empresa.
Comprar com CNPJ MEI é Mais Barato? Descubra agora!
15) Sou MEI, preciso de contador?
Oficialmente o MEI não precisa de um contador, ou seja, ele não é obrigado a contratar esse profissional para cuidar das finanças da sua empresa.
Mas as dúvidas de nota fiscal, alvará de funcionamento, alteração de CNPJ ou procedimentos mais específicos mostram que em alguns casos faz sentido ter um especialista auxiliando o MEI.
Se esse é o seu caso, confira a contabilidade MEI Fácil, pois criamos esse serviço exatamente para atender essa necessidade.
16) Meu negócio cresceu, posso transformar o MEI em outro tipo de empresa?
Sim, se o seu faturamento for superior a R$ 81 mil por ano, o MEI passa à condição de microempresa ou empresa de pequeno porte automaticamente.
Em qualquer caso, o MEI deve se desenquadrar do regime no site do Governo e se adequar ao Simples, com os impostos coerentes com sua atividade, faturamento e local de atuação.
Tome cuidado pois se estourar o limite de faturamento em mais de 20% do permitido, você irá recolher o imposto como uma Microempresa pelos meses retroativos de todo ano, para saber mais sobre as implicações, fale com nossa equipe de atendimento!
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