Você sabe o que é MEI? Esta importante sigla está presente em grande parte dos conteúdos relacionados a empreendedorismo, porém ainda gera muita dúvida.
Criado em 2008 para facilitar a formalização de trabalhadores autônomos, o MEI acabou por se tornar a modalidade de negócios que mais cresce no país.
Afinal, seus inúmeros benefícios incentivam colocar em prática o sonho de ser dono do próprio negócio.
Pensando em tirar as dúvidas que cercam o tema de microempreendimentos, elaboramos este guia completo com todas as informações sobre o assunto!
Confira agora o que é MEI e como abrir o CNPJ desta categoria, bem como suas vantagens e obrigações.
Vamos lá!
O que é MEI?
O microempreendimento individual (MEI) é conhecido como a menor categoria de empresas no país: o faturamento máximo permitido é de R$ 81 mil por ano.
Instituído pela Lei Complementar nº 128 de 19 de dezembro de 2008, o MEI faz parte do modelo tributário reduzido do Simples Nacional — na verdade, existe uma adaptação específica do Simples para o MEI, o SIMEI.
Desta forma, a carga de impostos é muito menor do que a de outras modalidades empresariais. Esta é uma estratégia governamental para estimular a formalização de profissionais autônomos, bem como incentivar o surgimento de pequenos comércios.
Além disso, o MEI é muito conhecido pelas suas vantagens associadas, como a facilidade burocrática para a abertura do CNPJ.
Agora que você já sabe o que é MEI, vamos entender um pouco melhor como abrir um MEI?
Como abrir um MEI?
Acredite se quiser: abrir MEI é muito fácil e prático, leva apenas alguns minutos!
O procedimento é feito 100% online e não tem custo algum.
Para se tornar um microempreendedor individual, siga o passo a passo:
1. Cadastre-se no portal gov.br
A primeira etapa rumo ao MEI é cadastrar-se no gov.br, a plataforma unificada do Governo Federal.
Com a sua conta gov.br, você terá acesso a inúmeros serviços públicos, incluindo a abertura de empreendimentos.
2. Solicite a criação do CNPJ
Uma vez criada sua conta no Gov.br, você utilizará seu login para acessar o Portal do Empreendedor e solicitar a criação do CNPJ.
No entanto, se você prefere praticidade, o aplicativo MEI Fácil por Neon permite a criação do CNPJ diretamente pelo celular!
Confira agora como utilizar o app:
- Faça o download do aplicativo no seu celular;
- Informe os dados pessoais e do empreendimento a ser criado;
- Inclua o endereço do MEI, sendo que, se você for trabalhar em home office, será preciso informar seus dados residenciais;
- Para a verificação final, digite o número do recibo da última declaração do imposto de renda ou então informe o número do Título de Eleitor;
- Revise todas as informações e conclua a solicitação;
- Parabéns: você oficialmente abriu seu MEI!
Sua numeração CNPJ será automaticamente gerada, bem como a inscrição estadual e a Certidão de Condição de MEI (CCMEI).
Qual documentação necessária para um MEI?
Para obter o seu CNPJ MEI, é preciso informar:
- Número do seu CPF;
- Título de eleitor ou recibo da última declaração do Imposto de Renda;
- CEP de sua residência e do local onde exercerá sua atividade;
- Uma atividade econômica primária e até 15 secundárias, sendo que todas devem estar incluídas na lista de CNAEs permitidos para MEI.
A transformação digital dos fluxos burocráticos facilitou bastante a vida do empreendedor.
Afinal, não será preciso comparecer presencialmente em nenhum local para apresentar a documentação.
MEI precisa de contador?
É muito comum que surja o questionamento se MEI precisa de contador ou não. Segundo a MEI 128/208, contratar um profissional de contabilidade não é obrigatório para o microempreendimento.
Também não é proibido, aliás, é até recomendável. Afinal, existem muitas situações na jornada empreendedora que naturalmente geram dúvidas para quem é MEI.
Pensando nisso, a contabilidade MEI Fácil coloca à sua disposição um time de especialistas em MEI.
MEI precisa ter conta jurídica?
O MEI não necessita obrigatoriamente de uma conta jurídica. No entanto, trata-se de outra prática muito recomendada para a organização financeira do empreendimento.
Assim, você garante a separação do dinheiro da empresa do seu dinheiro pessoal. Além disso, com uma conta jurídica, é possível manter maior controle do fluxo de caixa, permitindo uma gestão melhor do planejamento financeiro empresarial.
Quem não pode ser MEI?
Apesar da alta popularidade do MEI, não é todo mundo que consegue abrir uma empresa nesta categoria.
Confira a seguir quem não pode ser MEI:
- Proprietários e titulares de outras empresas;
- Servidores Públicos da esfera Federal;
- Servidores públicos de determinados estados ou municípios, dependendo da legislação local específica;
- Profissionais liberais;
- Comerciantes de áreas não incluídas na lista de CNAEs autorizados para MEI
- Beneficiários de seguro-desemprego.
Caso você tenha alguma dúvida a respeito da possibilidade de abertura de MEI, vale a pena consultar um advogado especialista.
Quais são as vantagens de abrir um CNPJ MEI?
Além da própria facilidade burocrática, abrir o MEI envolve também diversas vantagens para o empreendedor.
Por exemplo, o regime Simples Nacional aplicado ao MEI permite considerável redução da carga tributária.
Além disso, todas as taxas, impostos e contribuições são pagas através do boleto mensal unificado (DAS MEI), facilitando a vida administrativa do empreendedor.
Aliás, uma das contribuições incididas no MEI é a porcentagem referente ao INSS, que garante ao empreendedor o acesso aos benefícios previdenciários:
- Aposentadoria por idade;
- Salário-maternidade;
- Auxílio-doença;
- Auxílio-acidente;
- Pensão por morte.
Vale a pena lembrar que o titular do CNPJ MEI também encontrará as seguintes vantagens:
- Aquisição de linhas de crédito com condições acessíveis;
- Emissão de notas fiscais, garantindo maior credibilidade perante os clientes;
- Descontos exclusivos para MEI na compra de carros;
- Possibilidade de adquirir maquininha de cartão;
- Permissão para participar de editais de licitações públicas.
São muitas as vantagens, concorda? No entanto, para manter todos os benefícios, é indispensável seguir à risca as obrigações do MEI.
Quais são as obrigações do MEI?
Além de saber o que é MEI, também é essencial saber as responsabilidades associadas a esta categoria.
Afinal, a abertura do microempreendimento automaticamente impõe ao empreendedor certas obrigações.
Vamos entendê-las melhor?
Pagamento mensal da DAS
Todos os meses, o MEI deve pagar o Documento de Arrecadação do Simples Nacional MEI (DAS MEI). Trata-se da guia mensal unificada de recolhimento tributário.
Seu valor é o mesmo todos os meses, dependendo do salário mínimo vigente e das atividades executadas. Para você entender melhor, confira os valores de DAS conforme as subcategorias:
- Comércio ou indústria: R$ 66,10 (R$ 65,10 do INSS + R$ 1,00 do ICMS);
- Prestação de serviços: R$ 70,10 (R$ 65,10 do INSS + R$ 5,00 de ISS);
- Comércio e serviços: R$ 71,10 (R$ 65,10 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS).
Ou seja, o valor do DAS MEI varia entre R$ 66,10 a R$ 71,10.
Veja como emitir o DAS MEI e as melhores formas de pagamento!
Como pagar o MEI?
O boleto DAS MEI é sempre disponibilizado no começo do mês, devendo ser pago até o dia 20 do mesmo período. Você pode emitir o boleto diretamente pelo portal do Simples Nacional.
Basta acessar a aba “SIMEI” e selecionar o item “PGMEI — Programa Gerador de DAS MEI”. Uma vez emitido o boleto, você pode pagá-lo presencialmente nos caixas eletrônicos ou lotéricas, ou então utilizar seu aplicativo bancário e internet banking.
Recentemente, a Receita Federal autorizou o uso de Pix para quitar a guia do DAS MEI, facilitando a vida de muitos empreendedores.
No entanto, existe um jeito ainda mais prático de deixar seu DAS em dia: você pode criar gratuitamente sua conta digital MEI Fácil e fazer em poucos segundos o pagamento direto pelo aplicativo!
Como parcelar MEI atrasado?
Caso você tenha mais de 12 meses de DAS em atraso, saiba que é possível quitar suas pendências de forma mais suave através do parcelamento da dívida.
Para solicitar esta forma de pagamento, você deve acessar o portal do Simples Nacional e selecionar a opção de parcelamento.
Em seguida, a plataforma listará as seguintes opções:
- Pedido de parcelamento: solicitar o parcelamento;
- Emissão de parcela: para emitir o boleto;
- Consulta Pedidos de Parcelamento: para consultar o status do pagamento;
- Desistência do Parcelamento: para cancelar o parcelamento já solicitado;
- Débito Automático: para incluir o pagamento em débito automático.
Para solicitar o pagamento em parcelas, escolha a primeira opção. O próprio sistema informará os valores e em quantos meses o valor poderá ser dividido.
Atenção: lembre-se de que o valor final a ser pago computará todas as multas referentes ao atraso.
A boa notícia é que, ao quitar suas pendências, você recupera seus benefícios MEI, como o direito à aposentadoria.
Declaração anual MEI
A Declaração Anual MEI (DASN SIMEI) é o relatório a ser entregue para Receita Federal para comprovar que o empreendedor respeitou o limite de faturamento anual.
Desta forma, o MEI deve incluir no formulário toda a receita bruta referente ao ano-calendário anterior. Caso haja contratação de funcionário, o empreendedor também deverá informar na DASN todos os detalhes.
Atente-se aos prazos de entrega para evitar penalizações, como multas e suspensão dos benefícios MEI. Em 2023, o prazo para entrega da declaração é 31 de maio.
Como fazer a declaração anual do MEI?
Existem duas formas de você entregar sua DASN. Pelo portal do Simples Nacional, você deverá acessar a aba SIMEI e selecionar o item “Declaração Anual para MEI”.
Em seguida, informe seus dados de login e chave de acesso. Você deverá então preencher todas as informações referentes ao faturamento da sua empresa.
Caso você não possua a chave de acesso para o portal do governo, você poderá solicitá-la no momento diretamente pela página de login. Agora, usando o aplicativo da MEI Fácil por Neon, você entrega a DASN de maneira muito mais fácil.
Basta acessar o aplicativo, selecionar a opção Declaração Anual MEI e preencher seus dados!
Prático, não é mesmo?
Emitir nota fiscal
Outra obrigação de todo MEI é emitir nota fiscal sempre que o cliente for pessoa jurídica. Caso você atenda pessoa física, não é necessária a emissão de nota.
Desrespeitar esta regra pode levar o empreendedor a ser acusado de sonegação de impostos, cujas consequências são extremamente graves.
Como emitir nota fiscal MEI?
Primeiro, é preciso saber exatamente qual será a nota fiscal emitida:
- Se você trabalha com comércio e produtos, a mais utilizada é a NF-e;
- Se você trabalha com prestação de serviços, a mais utilizada é a NFS-e.
A NF-e é regida pela Secretaria da Fazenda Estadual (SEFAZ), sendo que cada estado tem suas próprias regras para autorizar a emissão desta nota fiscal.
No entanto, de maneira geral, você deverá efetuar um cadastro online e incluir toda sua documentação MEI. Posteriormente, você receberá o login e senha para acessar a plataforma online de emissão de NF-e.
Por sua vez, a NFS-e é gerida pela prefeitura de onde você cadastrou seu MEI, uma vez que prestadores de serviços pagam o imposto municipal ISS.
Assim, você obrigatoriamente deverá efetuar sua solicitação de inscrição municipal para receber o acesso à plataforma online de emissão de nota.
Confirme com a prefeitura do seu município qual o passo a passo adequado.
Quem pode ser MEI?
Para saber se você pode ser MEI, é preciso conferir se as atividades são permitidas pelo Governo Federal. Portanto, recomenda-se conferir a lista de CNAEs autorizados para MEI.
Vale a pena lembrar que o microempreendedor individual pode ter até 16 atividades diferentes cadastradas em seu CNPJ, sendo uma atividade principal e outras 15 secundárias.
Atividades que não são permitidas no MEI
Profissionais liberais não são autorizados a abrir MEI, já que as regras das suas atividades são regularizadas pelos conselhos de classe.
Confira algumas profissões que não podem ter microempreendimento:
- Médicos;
- Nutricionistas;
- Advogados;
- Contadores;
- Administradores;
- Consultores;
- Psicólogos;
- Dentistas;
- Engenheiros;
- Veterinários;
- Jornalistas, entre outros.
Se você trabalha com alguma dessas profissões, não se preocupe: também ajudamos você a entender qual é o melhor CNPJ para o seu empreendimento.
Qual é o limite de faturamento MEI?
Desde 2018, o faturamento máximo para MEI é de R$ 81 mil ao ano. Dividindo este valor por 12 meses, chega-se à média de R$ 6.750 mensais.
No entanto, caso você tenha acabado de abrir seu MEI, saiba que o limite de faturamento do primeiro ano da empresa é diferente. O valor máximo será proporcional ao tempo de abertura.
Assim, para fazer os cálculos, multiplique a média salarial de R$ 6.750 pela quantidade de meses em que seu MEI está aberto.
Por exemplo, se abriu o MEI em julho, deverá calcular 6 meses x R$ 6.750 mil para saber o limite máximo do primeiro ano.
O limite muda para MEI Caminhoneiro?
Para o MEI caminhoneiro, o limite de faturamento anual aprovado é de R$ 251,6 mil.
Além do valor, os impostos a serem pagos também são diferentes: a contribuição do INSS é de 12%.
De acordo com a categoria, o caminhoneiro também deverá pagar ISS e/ou ICMS.
O limite de faturamento vai aumentar?
Existe um projeto de Lei complementar (PLD) 108/21, já aprovado pelo Senado para o novo limite de faturamento MEI.
Com este novo projeto, se aprovado pela Câmara de deputados, o valor passará para R$ 130 mil anuais, sendo que o MEI também terá direito a contratar dois funcionários.
E se eu ultrapassar o limite de faturamento?
Se ultrapassou o limite de faturamento, parabéns! Isso significa que seu empreendimento está prosperando.
Você precisará ser desenquadrado do MEI e entrar na categoria empresarial mais adequada.
No entanto, dependendo do quanto você ultrapassou do limite, seu reenquadramento empresarial terá um prazo específico:
- Se seu MEI ultrapassou até 20% do permitido, você pode terminar o ano como MEI e fazer sua transferência para microempresa (ME) a partir de janeiro do ano seguinte;
- Se seu MEI faturou mais de 20% além do limite, você precisará fazer o desenquadramento imediatamente, não podendo terminar o ano como MEI.
Posso me aposentar sendo MEI?
Sim, você pode se aposentar sendo MEI, desde que cumpra todos os requisitos.
O microempreendedor precisa ter no mínimo 180 meses de contribuição através do DAS, cujo pagamento de 5% para o INSS garante o direito a uma aposentadoria de um salário mínimo.
Veja como fazer um planejamento de aposentadoria para MEI.
Quais são os requisitos para aposentadoria?
Para ter a tão sonhada aposentadoria, você só precisa manter suas obrigações de microempreendedor em dia:
- Regularizar o seu negócio, quitando todas as pendências de DAS e DASN;
- Manter firme controle de todos os DAS e DASN;
- Respeitar o limite de faturamento anual em R$ 81 mil;
- Emitir as notas fiscais para clientes pessoa-jurídica;
Saiba mais sobre a aposentadoria MEI no vídeo abaixo:
Posso perder algum benefício sendo MEI?
Uma dúvida comum é: quem recebe benefício do governo pode se tornar MEI?
A resposta é: depende do benefício.
Por exemplo, caso você esteja recebendo seguro-desemprego, o valor será suspenso com a abertura do MEI, já que o governo irá entender que você adquiriu uma fonte de renda para seu sustento.
O mesmo acontece para quem é pensionista por invalidez: o benefício será imediatamente revogado, uma vez que o indivíduo está sinalizando que está apto a trabalhar.
Por outro lado, existem alguns benefícios que não conflitam com a existência do CNPJ MEI, como veremos no tópico a seguir.
Quem tem MEI pode receber Auxílio Brasil?
Quem é MEI pode receber o Auxílio-Brasil, a menos que o rendimento do MEI coloque a família fora da faixa salarial destinada ao programa social.
Caso a renda familiar retorne à faixa permitida, é possível reativar o recebimento do Auxílio-Brasil.
MEI pode receber seguro-desemprego?
Como mencionamos anteriormente, a abertura do MEI exclui automaticamente o direito de receber seguro-desemprego, caso você seja demitido de um emprego CLT.
Desta forma, recomenda-se avaliar muito bem o momento certo de abertura da sua empresa.
Mudança de CLT para PJ
Está analisando uma proposta para trabalhar como freelancer PJ? A mudança de CLT para PJ pode gerar muitas dúvidas, já que não envolve vínculo empregatício com os clientes.
Entenda agora as vantagens de trabalhar como PJ e quais os principais pontos de atenção:
Vantagens em ser PJ
Quem opta por não ser CLT, possui:
- Possibilidade de maior remuneração;
- Flexibilidade de horário;
- Desburocratização das relações com clientes.
Desvantagens em ser PJ
A principal desvantagem de trabalhar sem ser CLT é o risco de possuir seus direitos trabalhistas feridos.
Assim, é muito comum que empresas ofereçam vagas de trabalho para “PJ” cujas condições são praticamente iguais às de um CLT: horário fixo, subordinação ao superior hierárquico, por exemplo.
A legislação brasileira entende que, toda vez que tais situações ocorrem, o trabalhador está em vínculo empregatício.
Com consequência, o “cliente” passa a ser seu contratante, devendo obrigatoriamente garantir para você os mesmo direitos e benefícios aplicáveis a um CLT, como 13º salário e férias remuneradas.
Desta maneira, recomenda-se sempre muita cautela e atenção aos serviços propostos pelos potenciais clientes, para que seus direitos não sejam desconsiderados.
Como cancelar o MEI?
Se você pretende cancelar seu MEI, saiba que o procedimento pode ser feito de maneira muito prática. Basta acessar o Portal do Empreendedor e selecionar a opção “Já sou MEI”.
Em seguida, clique em “Baixa na Empresa” e preencha as informações necessárias para o cancelamento.
Posso abrir MEI com o nome sujo?
Pode ficar tranquilo: mesmo com o nome sujo, você pode abrir MEI.
No entanto, atente-se ao fato de que possivelmente encontrará dificuldades para obter algumas vantagens do MEI, como boas linhas de crédito bancário.
Como evitar o golpe do MEI?
O principal golpe do MEI envolve a cobrança indevida para a abertura da empresa. Com o uso de sites falsos do governo, os criminosos enganam quem está tentando se tornar empreendedor.
No entanto, apesar de os golpistas imitarem a aparência do site, o endereço da página costuma indicar a possibilidade de golpe. É aqui que você deve prestar atenção!
Primeiro, verifique se no início do link há um cadeado, que funciona como símbolo de segurança. Clique no cadeado e veja qual o site que está linkado nele.
Se o endereço levar para uma página que não é do governo, desconfie na hora!
Você também deve reparar se o endereço do site tem a letra S ao final de HTTP, seguindo o padrão: https://nomedosite.com.br.
Além disso, as plataformas online do governo envolvem o termo “gov.br”. Se o site termina em “.com”, “.com.br”, “.org.br”, entre outros, pode saber que é golpe!
Quanto custa abrir um CNPJ MEI?
A abertura do CNPJ MEI é gratuita! Você pode fazer seu CNPJ MEI sem pagar nada e pelo celular, acredita?
Para abrir sua MEI de graça, basta baixar o aplicativo MEI Fácil por Neon ou então fazer o procedimento pelo site do Governo.
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