O Simples Nacional MEI está presente no cotidiano de todo microempreendedor individual, principalmente na emissão do DAS MEI. No entanto, é comum ter muitas dúvidas a respeito do seu significado, bem como sobre suas funções.
Para ajudar você a entender melhor o papel do Simples Nacional, elaboramos um guia completo com todas as informações sobre o assunto.
Leia até o final!
O que é Simples Nacional?
O Simples Nacional é um regime tributário aplicável aos microempreendimentos individuais (MEI), microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP).
Como o próprio nome sugere, trata-se de uma proposta de simplificação burocrático-tributária para estimular os empreendimentos menores.
Desta forma, o Simples Nacional apresenta diversas facilidades às empresas, em especial a unificação do pagamento dos impostos em um só boleto mensal.
Como funciona o Simples Nacional?
O Simples Nacional é responsável pela gestão dos impostos, taxas e contribuições aplicáveis a quem é MEI, ME e EPP.
Portanto, este sistema de tributação define as normas e regras referentes:
- Aos tipos de impostos incididos sobre cada categoria, conforme as atividades executadas;
- Ao cálculo total da carga tributária e seu respectivo recolhimento;
- À fiscalização do pagamento dos impostos.
Todo o fluxo burocrático é realizado pelo Portal do Simples Nacional.
Por exemplo, é através da plataforma que o contribuinte MEI emite o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI).
O DAS nada mais é que o boleto que unifica todos os impostos a serem pagos.
E vamos combinar: é realmente muito melhor não precisar se preocupar com um boleto para cada imposto, não é mesmo?
Qual o valor do DAS?
A resposta é: depende das atividades exercidas pelo empreendimento. Afinal, cada tipo de atuação determina a incidência de um imposto diferente.
Para quem é microempreendedor individual, o valor mensal do DAS MEI é sempre fixo, constituído por:
- 5% do salário mínimo atual para o INSS, para todas as categorias MEI;
- R$ 1 de ICMS, somente se o MEI atuar com comércio e indústria;
- R$ 5 de ISS, somente se o MEI atuar com prestação de serviços;
- Se o microempreendedor atuar com comércio e serviços, incidirão tanto o ISS quanto o ICMS.
Portanto, para os valores atualizados de 2023, o DAS MEI vai de R$ 66,10 a R$ 71,10
Para quem é ME ou EPP, o DAS é emitido pelo Programa Gerador de Documentação de Arrecadação do Simples Nacional (PGDAS).
Veja também os tipos de CNPJ e qual escolher para abrir empresa.
Este sistema aplica ao faturamento mensal a alíquota definida pelas tabelas do Simples Nacional. Portanto, o DAS para ME e EPP não é fixo.
Vamos entender melhor como funcionam estas “alíquotas” incluídas na Tabela do Simples Nacional?
Tabela Simples Nacional 2023
Os anexos da Tabelas do Simples Nacional definem a porcentagem de tributação aplicada à empresa, considerando os dados de faturamento e o tipo da atividade exercida.
Confira a tabela Simples Nacional atualizada em 2023 e saiba qual o valor da alíquota!
Anexo I: Empresas do Comércio (lojas em geral)
| Receita Bruta Total em 12 meses | Alíquota | Quanto descontar do valor recolhido |
| Até R$ 180.000,00 | 4% | 0 |
| De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,3% | R$ 5.940,00 |
| De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 9,5% | R$ 13.860,00 |
| De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 10,7% | R$ 22.500,00 |
| De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,3% | R$ 87.300,00 |
| De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 19% | R$ 378.000,00 |
Anexo II: Fábricas, indústrias e empresas industriais
| Receita Bruta Total em 12 meses | Alíquota | Quanto descontar do valor recolhido |
| Até R$ 180.000,00 | 4,5% | 0 |
| De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 7,8% | R$ 5.940,00 |
| De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 10% | R$ 13.860,00 |
| De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 11,2% | R$ 22.500,00 |
| De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 14,7% | R$ 85.500,00 |
| De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 30% | R$ 720.000,00 |
Anexo III: Empresas que oferecem serviços de instalação, de reparos e de manutenção
| Receita Bruta Total em 12 meses | Alíquota | Quanto descontar do valor recolhido |
| Até R$ 180.000,00 | 6% | 0 |
| De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 11,2% | R$ 9.360,00 |
| De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 13,5% | R$ 17.640,00 |
| De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 16% | R$ 35.640,00 |
| De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 21% | R$ 125.640,00 |
| De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 648.000,00 |
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Anexo IV: Empresas que fornecem serviço de limpeza, vigilância, obras, construção de imóveis, serviços advocatícios
| Receita Bruta Total em 12 meses | Alíquota | Quanto descontar do valor recolhido |
| Até R$ 180.000,00 | 4,5% | 0 |
| De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 9% | R$ 8.100,00 |
| De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 10,2% | R$ 12.420,00 |
| De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 14% | R$ 39.780,00 |
| De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 22% | R$ 183.780,00 |
| De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 33% | R$ 828.000,00 |
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Anexo V: Empresas que fornecem serviço de auditoria, jornalismo, tecnologia, publicidade, engenharia, entre outros
| Receita Bruta Total em 12 meses | Alíquota | Quanto descontar do valor recolhido |
| Até R$ 180.000,00 | 15,5% | 0 |
| De R$ 180.000,01 a R$ 360.000,00 | 18% | R$ 4.500,00 |
| De R$ 360.000,01 a R$ 720.000,00 | 19,5% | R$ 9.900,00 |
| De R$ 720.000,01 a R$ 1.800.000,00 | 20,5% | R$ 17.100,00 |
| De R$ 1.800.000,01 a R$ 3.600.000,00 | 23% | R$ 62.100,00 |
| De R$ 3.600.000,01 a R$ 4.800.000,00 | 30,5% | R$ 540.000,00 |
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Quem pode optar pelo Simples Nacional?
Para ser optante do Simples Nacional, as empresas precisam ter um faturamento anual de até R$ 4,8 milhões.
Com isso, já respondemos uma dúvida bastante comum: MEI é optante pelo Simples Nacional? Sim, pois o faturamento anual do MEI é de até R$ 81 mil por ano (limite em 2023).
Veja agora quais empresas estão impedidas de optar pelo Simples Nacional:
- Quem exerce atividade com serviços financeiros;
- Empresas que prestam serviços de transporte, exceto serviços de transporte fluvial;
- Quem importa combustíveis;
- Quem fabrica veículos;
- Distribuidoras ou geradoras de energia elétrica;
- Quem faz locação de imóveis próprios e nem trabalha com loteamento e incorporação de imóveis;
- Quem atua com cessão ou locação de mão de obra;
- Produtores ou vendedores no atacado de cigarros e assemelhados, armas de fogo, refrigerantes e bebidas alcoólicas (exceto pequenos produtores);
- Pessoas Jurídicas que tenham sócio no exterior;
- Quem não tem capital em órgãos públicos, independentemente de ser direto ou indireto;
Se você não pode ser MEI, saiba o que fazer.
Quais as vantagens do Simples Nacional?
Além do pagamento de imposto unificado através do DAS, que já comentamos, o valor total dos impostos do Simples Nacional é menor do que os demais regimes tributários.
O Certificado Digital também não é obrigatório para todas as empresas do Simples Nacional, salvo as pertencentes a Porto Alegre e Belo Horizonte, ou as empresas com mais de cinco funcionários.
Isso representa um custo a menos.
Os CNPJs que estão dentro do Simples Nacional são mais simples e menos burocráticos, pois há uma facilidade na regularização pela Receita Federal que facilita o parcelamento e a apuração de débitos para empresas.
Por ser isento de declarações como, SISCOSERV, Sped Contribuições, DCTF, e não precisa Certidões Negativas para fazer alterações contratuais, o Simples Nacional também tem uma contabilização simplificada.
Simples Nacional e desvantagens
O cálculo do Simples é feito sobre o faturamento da empresa, em vez do lucro. Isso quer dizer que a empresa vai precisar pagar o mesmo volume de impostos mesmo se apresentar prejuízo no período.
Além disso, empresas de pequeno porte têm um limite extra para importações. Nesse caso, a companhia pode declarar uma receita bruta anual de R$ 9,6 milhões (metade para exportações e outra metade para o mercado interno).
As empresas também não marcam na nota fiscal o quanto foi pago de ICMS e de IPI. Esse diferencial pode afastar potenciais clientes do setor industrial, por exemplo, que usam créditos de impostos.
O que é Simples Nacional MEI?
O Simples Nacional MEI nada mais é que a categoria tributária específica aplicada aos microempreendimentos individuais.
Ou seja, trata-se do conjunto de regras obrigatórias para o cálculo, recolhimento e fiscalização dos impostos do MEI.
Os impostos regidos por esta modalidade tributária são referentes às esferas municipais e estaduais, sendo cobrados via DAS MEI.
Quais as vantagens do MEI?
O CNPJ MEI proporciona grandes vantagens no dia a dia, como:
- Capacidade de negociar melhores preços com fornecedores;
- Vender para outras empresas e emitir nota fiscal;
- Participar de licitação pública e oferecer serviços e vender para o governo;
- Maior facilidade de conseguir crédito no mercado;
- Opção de contratar um funcionário;
- Comprar carro com desconto (valor pode ser até 30% mais barato);
- Isenção de tributos federais;
- Contratar plano de saúde a menores preços.
Quais as obrigações do MEI?
Apesar de contar com o fluxo burocrático simplificado, o MEI ainda assim possui algumas obrigações para manter a regularização perante o governo.
Pagar o DAS MEI
Para manter o CNPJ em dia, o MEI precisa efetuar o pagamento dos boletos mensais do DAS MEI.
O valor deve ser quitado até o dia 20 de cada mês, pois o atraso implica em sérias consequências, desde multas até suspensão dos benefícios previdenciários.
Veja como recalcular o DAS MEI em atraso e como pagar.
Entregar a DASN SIMEI
A Declaração de Arrecadação do Simples Nacional MEI (DASN SIMEI) deve ser entregue sempre referente ao ano-calendário anterior.
O prazo de entrega é sempre no início do ano.
Para 2023, a data limite é 31 de maio.
Emitir nota fiscal
Sempre que o cliente for uma pessoa jurídica, o MEI é obrigado a emitir nota fiscal.
Caso contrário, o microempreendedor poderá ser acusado do crime de sonegação de impostos.
Para clientes que são pessoa física, a emissão de nota é opcional.
Preencher o relatório mensal de faturamento
O Relatório Mensal de Receitas Brutas (RMRB) nada mais é que o controle mensal de todas as vendas de produtos ou serviços.
O MEI não é obrigado a reportar as planilhas ao governo, porém é necessário que mantenha este mapeamento.
Garantir os direitos trabalhistas dos funcionários
O Simples Nacional autoriza o MEI a contratar apenas um funcionário, sendo obrigatório garantir todos os direitos trabalhistas e benefícios para o contratado.
Como abrir um CNPJ MEI pelo Simples Nacional?
A abertura do seu MEI é simples e rápida, podendo ser feita de forma 100% online. Caso você não tenha uma conta gov.br, será necessário efetuar seu cadastro.
Este passo é essencial para garantir seu acesso à plataforma integrada de todos os serviços públicos. Em seguida, você pode acessar o Portal do Empreendedor para solicitar a criação do MEI.
Preencha as informações referentes ao titular e à empresa, atentando-se ao CNAE utilizado.
Ou, em vez de fazer tudo isso, temos uma dica especial: sabia que é possível abrir o CNPJ MEI em instantes pelo aplicativo MEI Fácil por Neon?
Veja o passo a passo sobre como abrir MEI.
Agora você já sabe o que é Simples Nacional, decidiu abrir seu CNPJ? Não deixe de abrir seu MEI com a MEI Fácil por Neon, a plataforma digital completa para você que já é ou quer se tornar um microempreendedor individual.
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