O NIRE está para as empresas assim como o RG funciona para as pessoas físicas. Apesar disso, muitos empreendedores desconhecem a sigla, para que serve o NIRE e como funciona.
Será que tem relação com o CNPJ do negócio? Pode ser outro nome para a Inscrição Estadual? E o que há de verdade sobre o fim do NIRE?
Essas e outras perguntas serão respondidas a partir de agora, pois preparamos um guia completo sobre o NIRE e vamos explicar qual deve ser a sua preocupação com ele.
Acompanhe até o final e tire suas dúvidas!
O que é NIRE?
NIRE é a sigla para Número de Identificação do Registro de Empresas.
Se o CNPJ é como o CPF de um negócio, o NIRE cumpre para pessoas jurídicas (empresas) a função que o RG (Registro Geral) realiza para as pessoas físicas.
Ele é formado por uma sequência de 11 números, exclusiva para cada empresa, emitida no momento de formalização em uma junta comercial.
Ela informa o código do seu Estado e o tipo de empresa, além do registro em si e um dígito verificador.
Embora o NIRE tenha sido criado para abranger todo o tipo de empresa, sua importância sempre foi maior para negócios da área do comércio.
Nesses casos, o número NIRE atesta a regularidade na venda de mercadorias, por exemplo.
Ou seja, quem trabalha com a venda de produtos em um negócio formal tem ainda mais razões para entender o que é NIRE e para que serve.
NIRE é Inscrição Estadual?
Justamente por ser um registro importante para empresas que atuam como comércio é que o NIRE, por vezes, é confundido com a Inscrição Estadual.
Porém, é importante deixar claro que são números diferentes, com funções distintas.
E como há muitas burocracias envolvidas na formalização de um negócio, vamos esclarecer tudo para você não ficar com dúvidas.
Em poucas linhas:
- NIRE: número exclusivo de registro de uma empresa na junta comercial, equivalente ao RG de uma pessoa física;
- Inscrição Estadual: registro da empresa também realizado na junta comercial, cujo objetivo é torná-la contribuinte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), recolhido ao comercializar produtos ou serviços.
Então, apesar de serem dois registros em sequência numérica, o NIRE é uma identificação da empresa, enquanto a IE funciona como uma autorização para a venda de itens sujeitos ao ICMS.
Veja mais detalhes sobre o que é Inscrição Estadual e Inscrição Municipal.
NIRE é obrigatório?
Chegamos agora à questão mais controversa sobre o Número de Identificação do Registro de Empresas. Ele é obrigatório ou realmente deixou de existir? Vamos esclarecer.
Proposto pela Lei Federal 8.934/1194, o NIRE sofreu importantes mudanças recentemente.
Com a publicação da chamada Lei da Liberdade Econômica, a Lei Federal 13.874/2019, seu registro em junta comercial já não deve mais ser exigido de todas as empresas, como acontecia até então.
Atualmente, somente negócios da área comercial registrados como comércio são obrigados a ter um número NIRE. Caso contrário, a empresa pode sofrer sanções como multas, proibição de vender produtos e o recolhimento de mercadorias.
Os demais tipos de negócio podem ter o NIRE, mas o registro não será exigido deles. Mas, atenção: o NIRE não foi extinto.
Como estamos falando de uma legislação até certo ponto recente, ainda é possível que seu registro seja considerado obrigatório pela junta comercial do seu estado no momento da formalização.
Para que serve o NIRE?
Como já destacamos, a principal função do NIRE é a de registro geral de empresas na junta comercial, informando uma numeração exclusiva a cada uma delas.
É uma sequência de identificação única para cada negócio, comprovando que a empresa existe e está devidamente registrada.
Para estabelecimentos do comércio, a importância do NIRE é sabidamente maior, já que a própria atividade pode ser prejudicada caso não exista esse registro.
Porém, mesmo outros tipos de empresa podem se beneficiar ao fazer esse registro.
Quer um exemplo? Apenas empresas que possuem um número NIRE podem participar de licitações e concorrências públicas.
O empreendedor ainda pode se deparar com o campo “NIRE” ao preencher diferentes documentos relativos à empresa.
Em alguns casos, esse preenchimento é opcional, mas é sempre válido se informar com um contador em caso de dúvidas.
O que é a Lei da Liberdade Econômica e como afetou o NIRE?
A já citada Lei da Liberdade Econômica foi publicada em 2019, cujo objetivo é diminuir a burocracia nas aberturas de novas empresas. Ela também pretende incentivar o desenvolvimento do mercado como um todo.
Entre suas ações, busca eliminar a obrigatoriedade de licenças para atividades de baixo risco. Com isso, a ideia é garantir que o mercado seja cada vez mais competitivo e inovador.
Foi pela mesma razão que, segundo a nova lei, o NIRE deixou de ser obrigatório para empresas que não atuam como comércio.
Como a Lei da Liberdade Econômica afeta o MEI?
A Lei da Liberdade Econômica veio para simplificar as burocracias, mas o que muda na prática para o microempreendedor individual (MEI)?
Selecionamos os principais pontos abaixo.
NIRE não exigido
Após a lei, o NIRE deixou de ser um documento obrigatório para abertura de empresa que não seja da área comercial.
E como o MEI tem uma formalização 100% online, fica despreocupado.
Fim das licenças e alvarás
As licenças e alvarás de funcionamento também foram dispensados a partir da nova lei.
Agora você pode pedir a dispensa através do Portal do Empreendedor, escolhendo a opção “Solicitar dispensa de licenciamento”.
Vale reforçar que a dispensa da licença e dos alvarás não desobriga do cumprimento de demais legislações sanitárias, ambientais, dos bombeiros e de outros órgãos.
Abertura do MEI
A partir dessa lei, as atividades de baixo risco conseguem ter a concessão da junta comercial de forma automática, tornando a abertura muito mais rápida.
Você sabia que pode abrir o seu CNPJ MEI na sua casa e de graça através do aplicativo MEI Fácil por Neon?
Como descobrir o NIRE de uma empresa?
Precisa descobrir o NIRE da sua ou de outra empresa? Há alguns atalhos para isso.
Vamos ver como fazer agora!
Consultar NIRE pelo CNPJ
Só é possível descobrir o NIRE de uma empresa se você tiver o seu número de CNPJ.
Se a empresa for MEI, o CNPJ deve ser informado para ter acesso ao Certificado da Condição do Microempreendedor Individual (CCMEI).
O documento é geralmente obtido no Portal do Empreendedor. Se for o NIRE da sua empresa, você pode descobrir facilmente no aplicativo MEI Fácil por Neon.
Saiba o que é CCMEI e veja como emitir o seu.
Para outras empresas, a consulta só pode ser feita na junta comercial de seu Estado, seja online ou presencialmente.
Logo abaixo, você confere uma lista com os sites de todas elas. É só encontrar na lista e clicar.
No órgão, o processo é este:
- Acesse o site e faça login;
- Informe o CNPJ e faça a emissão da Certidão de Inteiro Teor;
- Siga os passos solicitados e consulte o NIRE.
Precisa achar sua Junta Comercial?
Aqui está a lista de sites de cada junta comercial do país:
- Junta Comercial AC — Acre
- Junta Comercial AM — Amazonas
- Junta Comercial RO — Rondônia
- Junta Comercial RR — Roraima
- Junta Comercial PA — Pará
- Junta Comercial AP — Amapá
- Junta Comercial TO — Tocantins
- Junta Comercial MA — Maranhão
- Junta Comercial CE — Ceará
- Junta Comercial PI — Piauí
- Junta Comercial RN — Rio Grande do Norte
- Junta Comercial PB — Paraíba
- Junta Comercial PE — Pernambuco
- Junta Comercial AL — Alagoas
- Junta Comercial SE — Sergipe
- Junta Comercial BA — Bahia
- Junta Comercial MT — Mato Grosso
- Junta Comercial GO — Goiás
- Junta Comercial DF — Distrito Federal
- Junta Comercial MS — Mato Grosso do Sul
- Junta Comercial MG — Minas Gerais
- Junta Comercial ES — Espírito Santo
- Junta Comercial RJ — Rio de Janeiro
- Junta Comercial SP — São Paulo
- Junta Comercial PR — Paraná
- Junta Comercial SC — Santa Catarina
- Junta Comercial RS — Rio Grande do Sul
Tirou suas dúvidas sobre o que é o NIRE e a Lei da Liberdade Econômica? Continue acompanhando os conteúdos do blog MEI Fácil por Neon para ficar por dentro de todos os assuntos importantes para sua empresa.
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