Você já sabe tudo sobre DAS MEI? Aqui você confere um guia completo sobre o assunto!
O que é DAS MEI?
Você já ouviu falar que o MEI precisa pagar uma mensalidade todos os meses? Bem, é quase isso!
Na verdade, o microempreendedor precisa pagar um imposto mensal, que é uma taxa MEI que garante os benefícios que esse profissional tem direito.
A sigla DAS é uma abreviação para Documento de Arrecadação do Simples Nacional e na prática é a única guia mensal de recolhimento de imposto que o Microempreendedor Individual é obrigado a pagar.
Qual o valor do DAS MEI?
Agora, qual é o custo mensal MEI?
Para falarmos sobre valores, precisamos entender quais são os impostos cobrados no DAS MEI.
Nem todas os CNAEs terão o mesmo valor, pois os impostos variam de acordo com as atividades exercidas.
- INSS – tributo federal
- ICMS– tributo estadual
- ISS – tributo municipal
O que é ICMS?
O ICMS corresponde à sigla para Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.
Se o seu produto ou serviço (de caráter tributável), circula entre diferentes cidades, estados ou é negociado entre pessoas jurídicas ou de uma PJ para uma pessoa física, o ICMS é aplicado ao seu DAS MEI.
O que é ISS?
O ISS é a sigla para Imposto Sobre Serviços, tributação feita sobre todos os serviços prestados por empresas, autônomos e MEI.
A partir disso, qual é o custo mensal MEI?
Os valores desse documento de arrecadação são atualizados anualmente, juntamente com o salário mínimo e variam de acordo com a atividade comercial.
O salário mínimo para 2023 é de R$ 1.320. Dessa forma, os valores do DAS MEI 2023 são de:
- Comércio ou indústria: R$ 67 (R$ 66 do INSS + R$ 1 do ICMS);
- Prestação de serviços: R$ 71 (R$ 66 do INSS + R$ 5 de ISS);
- Comércio e serviços: R$ 72 (R$ 66 do INSS + R$ 1 do ICMS + R$ 5 de ISS).
Ou seja, em 2023, o valor do DAS MEI varia entre R$ 67 e R$ 72.
Lembrando que esse valor começa a valer a partir da DAS MEI de fevereiro de 2023.
Qual o vencimento DAS MEI?
O DAS MEI vence todo dia 20 do mês, e essa data não pode ser alterada.
Dica: sinalize na sua agenda ou acompanhe a MEI Fácil no Instagram, estamos sempre te lembrando do pagamento 😉
Por que preciso pagar o DAS MEI?
Por que eu preciso pagar o DAS MEI? Para que serve o das MEI? Tem benefícios em pagar?
O principal motivo para pagar o DAS MEI é simples: manter sua empresa em dia!
O não pagamento pode levar ao cancelamento automático do seu CNPJ e consequentemente você passa a ter uma dívida em seu CPF.
Vale lembrar que, em 2021, o Governo fez o anúncio a mudança que diz que agora as dívidas de DAS MEI podem ser cobradas pela justiça.
E ninguém quer ter dívida ativa MEI, não é mesmo?
E quais os benefícios de pagar o DAS MEI?
Por mais que seja uma obrigação do MEI, pagar o DAS te garante diversos benefícios.
Além disso, é através do pagamento desse imposto que você contribuirá para os seus benefícios do INSS, como auxílio maternidade, auxílio-doença, auxílio-reclusão e pensão por morte.
Além disso, você também pode:
- Fazer negócio com o governo
- Ter um alvará de funcionamento
- Facilidades para conseguir crédito
- Possibilidade de emitir notas fiscais
- Comprar mais barato com CNPJ, incluindo desconto na compra de carros
- E muito mais!
A DASN influencia no DAS?
A DASN-Simei ou Declaração Anual de Faturamento MEI influencia sim o DAS MEI.
Caso o MEI tenha uma DASN-Simei em atraso, os DAS daquele ano e os próximos não serão gerados.
Por exemplo: não entreguei a DASN de 2019, logo, não poderei gerar os DAS referentes ao ano de 2020 em diante.
Caso tenha recebido o aviso de que a sua DASN está atrasada, você pode entregá-la através do app MEI Fácil.
Agora, se você recebeu o aviso de que sua DASN está processando, aguarde o processamento da sua Declaração Anual do Simples Nacional (DASN). Assim que ela for transmitida, seus boletos DAS serão liberados.
Como gerar o boleto do MEI?
Ainda não sabe como emitir o DAS MEI?
Para fazer a emissão do DAS MEI de forma fácil, siga o passo a passo baixo:
- Instale o aplicativo MEI Fácil em seu celular
- Clique em TENHO MEI
- Preencha os dados solicitados
- E pronto!
Agora todos os boletos estarão disponíveis!
Através do aplicativo MEI Fácil, você consegue ver a lista de DAS em aberto, emitir o código de barras, ou fazer o pagamento direto na conta digital MEI Fácil.
Conheça o jeito mais fácil de emitir a DAS!
Como fazer o pagamento do DAS MEI?
Após emitir o DAS MEI, você pode pagá-lo de diferentes formas, como com a sua conta bancária preferida ou com a conta digital MEI Fácil, e também através do Pix.
Você só precisa gerar o código de barras ou o QRcode para o Pix.
Veja mais sobre a conta digital gratuita da MEI Fácil!
Como recalcular o DAS MEI em atraso?
Você pode usar o passo a passo de como emitir o DAS MEI para gerar o novo boleto com o valor atualizado.
Vale reforçar que a multa é de 0,33% por dia de atraso – limitado a 20%, juros calculados com base na Taxa Selic.
Como pagar o DAS atrasado?
Você pode pagar o DAS atrasado através do aplicativo MEI Fácil ou diretamente pelo portal PGMEI.
Vale lembrar que no aplicativo da MEI Fácil, você recebe notificações para não se esquecer de pagar o DAS todo dia 20 😉
Paguei o mesmo DAS mais de uma vez. O que faço?
Está com o pagamento DAS MEI duplicado? Dá para pedir a devolução do valor, mas apenas quando completarem 4 meses da data em que você pagou duas vezes o boleto (período estabelecido pela Receita).
Além disso, não é possível que o boleto pago em duplicidade seja compensado em outro mês seguinte.
Para solicitar o estorno, será necessário ter um código de acesso no site do Simples Nacional. Se não tiver um ainda, você pode criá-lo clicando aqui.
Após os 4 meses e com o Código de Acesso, basta entrar neste link e depois clique no ícone de uma chave, abaixo de onde está escrito Código de Acesso. Coloque seu CNPJ, CPF, código de acesso e clique em CONTINUAR.
Após acessar, clique em “SOLICITAR RESTITUIÇÃO” Em PA, coloque o mês que foi pago duas vezes e continue conforme o site orientar.
Paguei o DAS errado, posso ser restituído?
A Receita Federal considera esse pagamento como um adiantamento do boleto que estava em aberto. Não é possível transferir o pagamento para outro mês ou pedir estorno.
A solicitação de restituição é permitida apenas em casos de pagamento em duplicidade.
De qualquer forma, será necessário pagar o desse mês corretamente, ok?
Como faço para atualizar o pagamento do DAS?
Para atualizar o pagamento do imposto, entre no app da MEI Fácil e clique no botão “Atualizar pagamentos”.
Lembrando que o sistema da Receita Federal pode levar alguns para atualizar os pagamentos dos boletos.
Caso tenha feito o pagamento há menos de 15 dias úteis, pode ser que ele ainda não apareça. Neste caso, aguarde mais uns dias antes de atualizar o pagamento pelo botão, combinado?
O que é o parcelamento do DAS MEI?
O parcelamento MEI é parcelamento de todos os débitos apurados no Simei.
Ele é indicado (e só pode ser usado) para quem tem mais de 12 boletos DAS atrasados, assim fica mais fácil renegociar suas dívidas.
Se for o seu caso, você pode solicitar o parcelamento do DAS MEI e conferir o passo a passo aqui no Blog da MEI Fácil 😉
Veja também o que é Selo de Confiabilidade e qual é o seu nível!
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