Pagamento DAS MEI: o que acontece se não pagar?

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Pessoa segurando carteira vazia
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O pagamento do DAS MEI é a principal obrigação do microempreendedor individual.

DAS significa Documento de Arrecadação do Simples Nacional, uma guia de contribuição mensal que já inclui todos os impostos devidos pelo MEI e seu recolhimento do INSS.

Logo, é o único pagamento que o MEI precisa fazer, o qual garante direitos importantes como benefícios previdenciários e regularidade do CNPJ.

Continue lendo e entenda como fazer o pagamento do DAS MEI e o que acontece se você atrasar a contribuição.

Como fazer o pagamento do DAS MEI?

O pagamento do DAS MEI deve ser feito todo mês até o dia 20 para deixar sua empresa regularizada.

Para quitar sua contribuição, basta seguir os passos abaixo:

  1. Acesse o portal do Simples Nacional;
  2. Clique na opção “SIMEI” para acessar os serviços voltados exclusivamente ao microempreendedor individual (MEI);
  3. Selecione a opção “Cálculo e Declaração”;
  4. Clique em “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI”, que é o sistema de pagamento do DAS MEI;
  5. Insira seu CNPJ para acessar a plataforma do governo;
  6. Escolha o botão “Emitir Guias de Pagamento DAS”;
  7. Selecione o mês de pagamento e clique em “Apurar/Gerar DAS”;
  8. O boleto será gerado e você terá a opção de fazer o download do PDF ou pagar online (opção disponível somente para correntistas do Banco do Brasil com acesso ao internet banking);
  9. Se fizer o download, pague o boleto pelo seu internet banking, app do agente financeiro ou na rede bancária.

Para imprimir seus comprovantes de pagamento do DAS MEI, você deverá acessar o Portal e-CAC, selecionar a aba “Pagamentos e Parcelamentos” e, na sequência, o serviço “Consulta de Comprovante de Pagamento – DARF, DAS e DJE”.

Veja aqui mais detalhes sobre como emitir o DAS MEI e as melhores formas de pagamento.

O que acontece se não pagar o DAS MEI?

Se você não fizer o pagamento do DAS MEI em dia, poderá sofrer as seguintes consequências:

  • Ficar inadimplente com a Receita Federal e com o INSS, já que o DAS é composto pelos impostos devidos pelo MEI e pela contribuição previdenciária;
  • Pagar multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% no total;
  • Pagar juros calculados com base na Taxa Selic (taxa de juros básica da economia);
  • Perder o direito a benefícios previdenciários importantes como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade;
  • Ter seu CNPJ cancelado, caso o atraso no pagamento do DAS MEI ultrapasse dois anos;
  • Ter seu CPF inscrito na dívida ativa da União, caso o CNPJ seja cancelado. Nessa situação, você não consegue obter crédito no mercado, participar de alguns concursos, entre outras restrições.

Por isso, vale a pena manter a contribuição em dia para garantir seus direitos como MEI, manter sua empresa regular e evitar multas e juros.

Como pagar o DAS MEI atrasado?

Para fazer o pagamento de um DAS MEI atrasado, siga os passos abaixo:

  1. Acesse e faça login no “PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI” com seu CNPJ, seguindo os mesmos passos descritos anteriormente;
  2. Selecione a opção “Emitir Guias de Pagamento DAS”;
  3. Escolha a guia atrasada, que deve estar sinalizada em vermelho com o status “Em atraso”;
  4. Clique em “Apurar/Gerar DAS” para gerar uma guia atualizada, já com a aplicação de multa e juros;
  5. Pague a nova guia gerada da mesma forma que você faria com um DAS a vencer, selecionando a opção de pagar online ou baixando o PDF para pagar no seu banco.

Qual o jeito mais fácil de emitir e pagar o DAS MEI?

Se você está cansado de usar o portal do governo para pagar seu DAS MEI, saiba que existe uma solução muito mais simples: o serviço de emitir DAS da MEI Fácil por Neon.

Nosso app permite que você pague as guias mensais pelo celular em poucos passos, sem depender do site do Simples Nacional.

Basta seguir os passos abaixo:

  1. Baixe o app MEI Fácil por Neon;
  2. Faça login ou crie uma conta;
  3. Entre na área de impostos DAS MEI;
  4. Escolha o mês que deseja pagar o DAS;
  5. Copie o código de barras e faça o pagamento.

Banner com CTA para pagamento do das pelo app MEI Fácil

Viu como é simples fazer o pagamento do DAS MEI em dia e manter seus direitos?

Se você ainda não se formalizou, abra sua MEI e comece a empreender sem burocracia agora mesmo.

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