Todos os anos, o microempreendedor individual precisa registrar o seu faturamento anual MEI para cumprir obrigações como a entrega da declaração anual MEI.
Essas ações são indispensáveis para manter seu CNPJ regularizado perante a Receita Federal. Daí a necessidade de saber o que é e como calcular o faturamento anual MEI, que considera todas as receitas de forma bruta.
Porém, esse valor também é proporcional ao tempo de abertura da empresa, e é aí que o empreendedor pode se confundir. Mas não se preocupe, pois vamos esclarecer cada dúvida neste artigo.
Continue lendo para entender tudo sobre o faturamento anual MEI!
O que é o faturamento anual MEI?
Faturamento anual MEI é a soma de tudo que o seu negócio recebeu no ano, sem subtrair os custos e despesas. Portanto, o valor do faturamento independe de a empresa estar lucrando ou não.
Por exemplo, se em um mês o negócio teve receitas de R$ 3 mil, mas teve R$ 5 mil em despesas, houve prejuízo de R$ 2 mil. Mas seu faturamento bruto do mês continua sendo de R$ 3 mil.
Mais um exemplo: se, num mês, a empresa recebeu um total de R$ 8 mil e teve despesas de R$ 2 mil, seu lucro é de R$ 6 mil.
Mas o faturamento mensal foi de R$ 8 mil, e é esse valor que será considerado na hora de somar tudo e fazer a Declaração Anual do MEI.
Qual a diferença entre lucro e faturamento?
Empreendedores de primeira viagem costumam cometer o clássico erro de confundir lucro e faturamento, que são coisas diferentes.
De forma simples, podemos dizer que lucro é o que sobra do faturamento após subtrair todos os custos, ou seja, é o ganho real para o seu negócio. Vamos de exemplo para deixar o conceito mais claro?
Se a sua empresa recebeu um total de R$ 50 mil no último ano, esse foi o faturamento anual. Para saber o valor do lucro, basta somar todos os custos e subtrair do faturamento. Digamos que as despesas ficaram em R$ 24 mil. Então, houve lucro de R$ 26 mil.
Qual o limite de faturamento anual do MEI?
Uma das regras para ser microempreendedor individual é ter faturamento anual dentro de um limite, determinado na legislação sobre o Simples Nacional.
Lembrando que Simples Nacional é o regime tributário no qual se enquadram os MEIs, além das empresas de pequeno porte, com menor carga e pagamento facilitado de tributos.
Até o final de 2022, o limite máximo de faturamento anual para o MEI correspondia a R$ 81 mil, valor referente à soma das receitas durante os 12 meses do ano.
Mas atenção: mudanças estão vindo por aí para o MEI em 2023!
Como calcular o faturamento anual MEI?
Para calcular o faturamento anual MEI, basta somar as receitas de todos os meses do ano. Essa regra vale para quem já tem MEI desde antes de 2022, para quem criou CNPJ em janeiro ou em qualquer outro mês do ano.
Quem abriu MEI em agosto, por exemplo, deve somar os valores recebidos em agosto, setembro, outubro e novembro para saber qual foi o faturamento anual.
Então, para encontrar o valor do faturamento anual MEI, basta multiplicar o valor mensal pela quantidade de meses que o CNPJ MEI existe.
Não importa se as receitas foram R$ 0 em um mês e R$ 12 mil no outro, por exemplo: o que importa é ficar dentro do limite para o ano.
Como calcular o faturamento anual proporcional do MEI?
O cálculo proporcional do faturamento é um pouco mais complexo, mas nada muito difícil. Ele existe porque o limite de faturamento anual do MEI obedece ao conceito de proporcionalidade.
Isso significa que, além do limite anual, existe um teto mensal proporcional a ele.
Assim, se o CNPJ não estiver aberto no primeiro mês do ano, o valor máximo do faturamento anual MEI não será mais R$ 81 mil, mas sim o valor proporcional aos meses em que a MEI já existia.
Dividindo o faturamento anual MEI por todos os meses do ano (R$ 81 mil dividido por 12 meses), podemos concluir que o MEI pode faturar até R$ 6.750 por mês.
Esse valor é uma média para calcular o faturamento anual MEI. O limite é de R$ 81 mil, ou seja, R$ 6.750 vezes 12 meses do ano.
Porém, o cálculo é proporcional: não é porque sua empresa encerra o ano com apenas seis meses de abertura que você poderá atingir os R$ 81 mil.
Se sua MEI esteve ativa de janeiro a dezembro de 2022, seu faturamento máximo deve ficar em R$ 81 mil ao fim dos 12 meses.
Mas, se você abriu sua MEI em junho de 2022, só poderá faturar até R$ 47.250 ao final do ano, correspondentes aos R$ 6.750 vezes 7 meses, e assim por diante, dependendo do seu tempo de atividade durante o ano vigente.
Esse cálculo deve ser feito antes de preencher e entregar sua Declaração Anual no ano seguinte.
Caso exceda esse limite, sua empresa está correndo o risco de ser desenquadrada da categoria MEI.
Como declarar o faturamento anual do MEI?
A Declaração Anual do Simples Nacional do MEI ou DASN SIMEI deve ser entregue à Receita Federal por todo microempreendedor individual que tenha MEI aberta até dezembro do ano anterior.
A declaração de 2023, por exemplo, deve ser apresentada pelos empreendedores com MEI ativa até dezembro de 2022.
Nesse documento, o MEI informa sua receita bruta anual, ou seja, o faturamento anual. Também registra se tem um funcionário e qual foi a receita referente à venda de produtos e/ou serviços no ano anterior.
A DASN SIMEI pode ser preenchida no site do governo ou usando seu app MEI Fácil por Neon. O prazo de entrega varia conforme o ano — em geral, vai até o último dia de maio ou junho.
Veja um passo a passo para fazer a Declaração Anual do MEI neste outro artigo.
O que acontece se eu ultrapassar o limite do faturamento anual MEI?
Ao ultrapassar o limite de faturamento anual do MEI, ou o valor proporcional, seu negócio será desenquadrado da categoria MEI e enquadrado na categoria de microempresa (ME).
Nesse caso, o microempreendedor tem duas opções:
- Se o faturamento foi maior que R$ 81 mil, porém não ultrapassou R$ 97.200,00 (não excedeu 20% do valor limite de faturamento), o MEI deverá pagar uma multa chamada DAS complementar, além de continuar pagando os DAS normalmente até dezembro. Lembrando que esse cálculo de 20% deve ser feito de acordo com o seu limite proporcional. Após o fim do ano, o MEI será desenquadrado e seguirá para o regime de ME, realizando a solicitação no Portal do Simples Nacional;
- Agora, se o faturamento exceder os 20% do seu valor limite (acima de R$ 97.200,00), o MEI será obrigado a solicitar o desenquadramento imediatamente no Portal do Simples Nacional no site da Receita Federal, conforme determina o Artigo 105 da Resolução do CGSN nº 94/2011.
Mas não fique triste por sair do regime MEI; isso quer dizer que a sua empresa está decolando e você está começando a faturar mais!
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MEI terá um novo limite de faturamento anual?
A expectativa para 2023 é de aumento no teto de faturamento anual do MEI, a fim de considerar as correções pela inflação da última década.
Essa é a proposta do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021, que aguarda deliberação da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados.
Caso seja aprovado e entre em vigor, o projeto vai elevar o limite de faturamento anual do MEI para até R$144 mil por ano, como informa esta reportagem.
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