Escrito por Larissa Chinaglia
Atualizado em 31 de agosto de 2021
Você ficou sabendo da última notícia que saiu sobre dívida ativa MEI?
Você, microempreendedor individual, tem até o dia 30 de setembro de 2021 para regularizar suas dívidas e evitar que elas sejam inscritas na dívida ativa da União e possam ser cobradas na justiça.
E nós estamos aqui para te explicar tudo sobre essa novidade e como você pode fazer para regularizar suas pendências MEI.
Notícia: Suas dívidas MEI podem ser cobradas na justiça a partir de setembro
Dia 04 de agosto de 2021, o Governo fez o anúncio a mudança que diz que agora suas dívidas de DAS MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) podem ser cobradas pela justiça.
Importante: o Governo fez algumas atualizações no final de agosto, como consta aqui.
E este conteúdo está com as últimas informações!
A partir de setembro, a Receita Federal encaminhará as dívidas de até 2016 (que não tenham parcelado neste ano) para inscrição em Dívida Ativa. Ou seja, as suas dívidas serão cobradas na justiça com juros e outras multas previstos em lei.
Na prática, a justiça poderá ir atrás dos seus bens caso as dívidas nãos sejam pagas futuramente, e com isso você pode sofrer com bloqueio de contas, ordem de liquidez, etc. E esse risco é tanto para o seu negócio, quanto para você pessoa física.
Veja aqui a diferença entre pessoa física e jurídica!
Mas ninguém quer isso, não é mesmo?
Essa atualização vale para todos os CNPJ abertos, inclusive os inativos.
Então vem descobrir como regularizar suas dívidas antes do dia 30 de setembro de 2021, e o motivo dessa ser a nossa sugestão.
No final do texto, veja o que acontece se você deixar para regularizá-las a partir dessa data.
Por que pagar a dívida até o dia 30 de setembro?
Se você regularizar suas dívidas até o dia 30 de setembro, você terá menos burocracia com suas pendências MEI.
Após o mês de setembro, o seu MEI irá para a dívida ativa MEI.
Com a dívida ativa MEI, você terá 20% de multas, e a dívida relativa a ISS e/ou ICMS passará a ser transferida ao Municípios ou ao Estado.
Ou seja, você poderá sofrer mais encargos adicionais de acordo com a legislação de cada estado e município.
Pagando antes de setembro, você consegue quitar suas dívidas com maior facilidade.
Como regularizar suas dívidas até o dia 3o de setembro de 2021?
Para evitar que as suas dívidas de DAS MEI possam ser cobradas na justiça, você precisa quitar ou parcelar seus débitos até o fim deste mês.
Declaração Anual
Você já entregou a declaração anual da sua MEI?
Se você ainda tem essa pendência, o seu primeiro passo será entregar todas as DASN em aberto e pagar a multa.
Veja aqui o que fazer se você perdeu o prazo da declaração anual MEI
Pagar as DAS em atraso
Agora chegou o momento de você pagar ou negociar todas as DAS em aberto ou atraso até 2016. Isso porque, o que você está devendo este ano, 2021, não irá para a dívida ativa MEI.
Para consultar os valores que você tem em aberto, você pode acessar o site PGMEI – Programa Gerador do DAS para o MEI
O caminho no site é “Consulta Extrato/Pendências” > “Consulta Pendências no Simei”.
Ah, e esta opção também permite a geração do DAS para pagamento. Outra forma é você realizar o pagamento através do aplicativo MEI Fácil.
É possível fazer o parcelamento da DAS?
Se você precisar recorrer ao parcelamento das suas DAS em aberto até 2016, você pode consultar o artigo “Como fazer o parcelamento MEI – Veja o passo a passo”
Nós da MEI Fácil também conseguimos te ajudar com o parcelamento da DAS.
Você já conhece nosso serviço de Contabilidade MEI?
O cliente do serviço de Contabilidade MEI pode solicitar o parcelamento da dívida via atendimento.
Assim todo o processo é feito por um Geek – responsável de atendimento da MEI Fácil – que te envia a primeira parcela e depois um passo a passo que você possa emitir as demais ou colocar em débito automático.
O serviço de Contabilidade MEI custa R$ 89,90 por ano, e nós cuidamos de tudo para você
estar sempre em dia com o governo.
Leia mais sobre como a Contabilidade MEI Fácil pode te ajudar aqui!
E as DAS de 2021?
Se você tiver DAS em aberto no ano de 2021, você não será impactado por essa nova definição.
O parcelamento no sistema é só para as DAS em atraso até 2016.
As DAS em aberto do ano de 2021 ainda não podem ser parceladas.
O parcelamento só ocorre depois da entrega da DASN – Declaração Anual MEI.
No caso das pendências DAS de 2021, o parcelamento será feito após a entra da DASN de 2022.
Como pagar a dívida ativa MEI?
Não conseguiu pagar suas dívidas de DAS MEI anteriores a 2016 até o dia 30 de setembro? Agora você tem uma dívida ativa MEI, ou seja, o seu MEI tem uma dívida ativa com a União.
Nós da MEI Fácil estamos aqui para te ajudar!
Após entrar na dívida ativa MEI, você pagará a DAS DAU – e não mais a DAS MEI.
A DAS DAU é um documento específico da dívida ativa da união para recolher os débitos do INSS.
Já os impostos de ISS e ICMS serão recolhidos em guia própria do Município ou Estado responsáveis pelo tributo. Você precisará consultar diretamente a SEFAZ do seu estado para conferir essa informação.
A SEFAZ, Secretaria de Estado da Fazenda, é o órgão que está presente em todos os estados, além do Distrito Federal, responsável por fiscalizar, pagar, arrecadar e controlar os recursos públicos de cada estado.
O que acontece se eu não regularizar minha MEI?
É muito importante que você regularize suas dívidas!
Caso você não regularize, você pode perder a condição de segurado do INSS, ou seja, perderá o direito de solicitar os benefícios como, aposentadoria, auxílio-doença, entre outros. Porém, se você já tem o benefício, você continua recebendo.
Além disso, o seu CNPJ pode ser cancelado, ser excluído do regime Simples Nacional/SIMEI e ter dificuldades em conseguir empréstimo e linha de crédito.
Se a sua dívida passar para o CPF, você pode ser prejudicado como pessoa física responsável. Por exemplo: seu nome será negativado e você pode ser impedido de comprar/alugar uma maquininha de cartão, comprar um eletrodoméstico parcelado, entre outros.
Muita informação para absorver, não é mesmo?
Mas não precisa se preocupar. Estaremos te ajudando e te mantendo informado aqui no blog e nas redes sociais. Por isso, não esqueça de se inscrever na TV MEI Fácil e acompanhar nossas redes sociais para não perder nenhuma novidade: Instagram e Facebook.
Além disso, se tiver dúvidas, você pode nos procurar Grupo MEI Fácil que vamos te ajudar.
