Uma das únicas obrigações do microempreendedor é a declaração anual do MEI.
Também chamada de DASN SIMEI, sigla para Declaração Anual do Simples Nacional do MEI, é uma declaração de renda anual que todos os Microempreendedores Individuais devem fazer.
Já adiantamos: fazer a declaração anual do MEI é muito mais simples do que muitas pessoas pensam por aí!
É extremamente importante que a Declaração Anual seja entregue até a data estipulada, para não haver aplicação de multa e outras consequências severas.
Neste ano, os microempreendedores terão até o dia 31 de maio (através do site do Governo ou pelo aplicativo MEI Fácil por Neon) para apresentar a Declaração referente ao ano-calendário 2022.
Para tirar todas suas dúvidas, confira agora o conteúdo que elaboramos para você.
A seguir, descubra como fazer a Declaração Anual MEI 2023 e fique em dia com o seu empreendimento!
O que é a declaração anual do MEI?
A DASN consiste na declaração de todos os ganhos referentes ao ano anterior.
Ou seja, trata-se de um relatório de faturamento MEI, sem incluir descontos de gastos e despesas do negócio.
Como calcular o faturamento anual MEI?
Calcular o faturamento anual MEI é simples, mas requer bastante atenção para não se perder nas contas.
Fique atento!
O limite de faturamento anual MEI em 2022 foi de R$ 81 mil. Porém, o valor deverá ser calculado de forma proporcional aos meses em que sua empresa esteve aberta.
Caso o seu CNPJ MEI esteja aberto desde agosto de 2021, por exemplo, o seu limite será proporcional ao tempo de abertura.
Veja aqui como calcular o faturamento anual da sua MEI.
Para que serve a declaração anual do MEI?
A DASN SIMEI é a documentação necessária para o microempreendedor comprovar a sua regularização tributária perante a Receita Federal.
Desta forma, trata-se de procedimento indispensável para assegurar os benefícios previdenciários do MEI, como o direito à aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade.
Além disso, o demonstrativo de faturamento MEI comprovará que os limites de receita bruta da categoria foram respeitados.
Quem deve fazer a declaração anual MEI 2023?
Todos que abriram um CNPJ MEI até o final de 2022. Se você abriu um CNPJ MEI até dezembro de 2022, independentemente do valor faturado, deve se atentar à declaração anual do MEI. Pois, na prática, a Declaração Anual do MEI serve como um fechamento do ano que passou para a sua empresa.
Aqueles que se tornaram Microempreendedores Individuais em 2023, independentemente do mês de abertura, irão entregar a Declaração Anual MEI somente em 2024.
Mesmo que você não tenha faturado nada no ano anterior, deverá entregar a Declaração da mesma forma, com o valor zerado.
Qual o prazo para a declaração Anual MEI 2023?
A DASN SIMEI deve ser feita anualmente, a partir dos seus faturamentos do ano anterior. Em 2023, você vai declarar os faturamentos de 2022.
Você pode fazer sua declaração do dia 3 de janeiro de 2023 até 31 de maio de 2023.
Portanto, todos aqueles que abriram CNPJ MEI até o fim de 2022 devem entregar a Declaração Anual no prazo máximo de 31 de maio de 2023.
Faça a declaração da sua DASN SIMEI de forma rápida, fácil e segura usando o app MEI Fácil por Neon!
Como fazer a Declaração Anual do MEI 2023: passo a passo
Quer saber como fazer a declaração DASN SIMEI? Sabe quais as plataformas disponíveis para isso? Ou quais dados são necessários?
É comum que surjam muitas dúvidas a respeito do passo a passo de preenchimento e os detalhes a serem incluídos.
Para facilitar a sua vida, listamos todas as informações que você precisa ter em mãos, bem como as etapas de navegação pelo site do governo e pelo aplicativo MEI Fácil por Neon.
Vamos lá!
O que devo colocar na declaração anual do MEI?
Basicamente, há três informações que devem constar na sua Declaração Anual MEI 2023:
- Se houve funcionário registrado durante o período;
- A receita bruta total recebida no ano anterior;
- A receita referente à venda de produtos e/ou serviço, também no ano anterior.
Para informar os ganhos, uma das melhores e mais fáceis maneiras é consultar o relatório de notas MEI emitidas no ano anterior. Por isso, recomendamos que você tenha um controle de notas fiscais.
Porém, independentemente de emitir ou não a nota, realizar um controle financeiro mensal, com os valores recebidos, auxilia no preenchimento da Declaração.
Além de conferir os valores brutos faturados no ano anterior, você também pode checar o extrato bancário, o rendimento da conta PJ (Pessoa Jurídica), transações das vendas com maquininha, emissão de boleto para clientes e muito mais. Ou seja: verificar o relatório de vendas MEI.
Essa orientação serve tanto para o setor de comércio quanto para o setor de serviços.
Como fazer a Declaração Anual no aplicativo da MEI Fácil por Neon?
Após descobrir mais sobre as informações que devem constar no documento, saiba como fazer o relatório anual do MEI, a partir do passo a passo que elaboramos para você.
É simples e rápido entregar a sua DASN 2023 pelo aplicativo da MEI Fácil por Neon!
Através do aplicativo MEI Fácil por Neon é possível preencher a Declaração de forma prática e assim cumprir com suas obrigações enquanto MEI.
Para começar, você deve colocar todos os valores que entraram para o fluxo de caixa da sua empresa em 2022. Ou seja, é preciso inserir a soma de todos os valores brutos, com e sem nota fiscal.
É importante ressaltar que você deve declarar o valor bruto e não o valor líquido!
Agora vamos lá!
Como dissemos, você pode fazer a declaração anual MEI pelo aplicativo da MEI Fácil por Neon. Veja o passo a passo:
1. Abra o aplicativo e digite o seu CPF para acessar os dados da sua MEI.
2. Vá até a aba “Meu MEI” no canto direito inferior do seu aplicativo.
3. Selecione “Declaração Anual (DASN)”.
4. Selecione a declaração em aberto, no caso de 2022.
5. Se precisar de apoio de um de nossos especialistas, clique em “Quero”. Caso contrário, escolha “Finalizar sozinho”. Agora vamos te ajudar a finalizar sozinho, combinado?
6. Clique em “Começar” e informe se você teve um funcionário registrado na sua MEI, escolhendo a opção “sim” ou “não”. Em seguida clique em “continuar”.
7. Informe o valor total de tudo que você recebeu em vendas ou comércio e indústria. Preencha esses valores com atenção, pois as informações serão fornecidas para a Receita Federal.
8. Informe tudo que você recebeu como comerciante. Na próxima tela, informe tudo que você recebeu como prestador de serviços. Se você presta somente serviços, então a receita referente ao comércio e indústria terá o valor de zero e vice-versa, ok?
Esses valores serão somados com todos os outros valores automaticamente ao final da sua declaração.
9. Confira os valores da sua declaração anual. Estando tudo correto, autorize o app MEI Fácil por Neon a enviar sua declaração. Em alguns segundos, caso necessário, você poderá atualizar as informações das declarações no aplicativo e a declaração que você acabou de fazer aparecerá como “Entregue”.
Pronto, a sua declaração foi enviada e você receberá o recibo dela por e-mail.
Veja também o vídeo que elaboramos para te mostrar o passo a passo para fazer a declaração anual MEI:
Como fazer a Declaração Anual 2023 pelo site do Governo?
Você também pode enviar a sua DASN SIMEI através do site do Governo até 31 de maio de 2023 .
Confira o passo a passo:
1. No site da Receita, informe o número do seu CNPJ:
2. Selecione o ano de 2022 e clique em “Continuar”. Depois, informe os dados referentes ao ano-calendário de 2022. Selecione “sim” ou “não” para “possuiu empregado durante o período abrangido pela declaração”.
Pronto, basta prosseguir e finalizar a sua Declaração Anual MEI.
Não deixe de enviar a sua DASN SIMEI no prazo, caso contrário terá que pagar uma multa! Falaremos mais sobre isso abaixo.
E como fazer a Declaração Anual MEI atrasada?
Se você se esqueceu de fazer alguma das declarações dos anos anteriores ou perdeu o prazo, tenha calma, pois o importante é regularizar a situação o quanto antes.
Você também pode declarar normalmente usando o aplicativo MEI Fácil por Neon. Basta seguir os passos explicados acima.
Porém, como você irá entregar uma declaração em atraso, será necessário pagar uma multa ao Governo através do DARF que custa, no mínimo, R$ 50.
Dica: pague a multa em até 30 dias após entregar a declaração, pois assim você terá um desconto de 50% sobre o valor dela.
Aproveite logo para regularizar suas pendências MEI.
Como corrigir a Declaração Anual MEI?
Caso você queira corrigir a declaração anual MEI recém-feita ou que ainda está dentro do prazo do ano vigente, basta entrar no aplicativo da MEI Fácil por Neon, clicar na declaração que deseja corrigir e atualizar as informações necessárias.
Agora, se você entregou alguma declaração errada nos últimos anos, também é possível corrigir, basta fazer uma declaração retificadora.
A única coisa que não pode fazer é deixar de entregar a declaração anual MEI, pois isso pode gerar problemas sérios para a sua empresa como, por exemplo, não conseguir gerar o boleto DAS no sistema do Governo.
Por isso, não dê bobeira e faça a sua declaração anual MEI dentro do prazo, combinado?
Quem tem MEI precisa declarar Imposto de Renda?
O pagamento das parcelas mensais do DAS MEI não tira a obrigatoriedade do MEI declarar o Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) caso os rendimentos superem o valor mínimo exigido pela Receita Federal.
O valor mínimo para declaração do IR, também conhecido como “barreira de isenção”, é de R$ 28.559,70 por ano, segundo dados do início de 2023.
Para saber se o MEI precisa declarar o IR, é necessário calcular a parcela tributável em cima da receita bruta total. Para tal, consideram-se as despesas e a porcentagem dos lucros não tributáveis.
As despesas totais são calculadas somando-se todas as contas gastas para a manutenção do empreendimento, como aluguel e luz. Atenção: as contas precisam estar no nome do MEI para serem consideradas despesas, sendo que os comprovantes de pagamento mensais devem ser todos arquivados.
Por sua vez, o cálculo dos lucros não tributáveis é feito com base no tipo de atividade exercida:
- 8% para comércio, indústria e transporte de cargas;
- 16% para transporte de passageiros;
- 32% para serviços em geral.
Lembre-se de que a porcentagem é aplicada em cima do lucro evidenciado da empresa, ou seja, a receita bruta menos as despesas.
Resumidamente, os cálculos para saber se o MEI irá declarar o IR são:
- Receita bruta total – despesas = lucro evidenciado;
- Lucro evidenciado x porcentagem de isenção = lucros não tributáveis;
- Receita bruta total – despesas – lucros não tributáveis = parcela tributável.
Se a parcela tributável foi superior ao valor de R$ 28.559,70, o MEI deverá declarar o IRPF para a Receita Federal.
Clique aqui para saber como realizar a declaração de Imposto de Renda sendo MEI.
Respostas das principais dúvidas do MEI sobre o DASN SIMEI
Listamos abaixo algumas das principais dúvidas que recebemos dos MEIs sobre a declaração anual. Confira abaixo:
1. Não tive faturamento. Preciso entregar a Declaração Anual?
Sim! A Declaração Anual é obrigatória para todo MEI, mesmo que não tenha faturado nada.
Você pode entregar ela diretamente no nosso app e lá você consegue contratar um especialista para te ajudar.
2. Enviei minha Declaração com o valor errado. Como faço para corrigir?
Além de usar o app MEI Fácil por Neon, você também pode corrigir o valor pelo site do Simples Nacional, basta informar o seu CNPJ e o ano desejado.
3. Foi gerado um boleto DARF ao enviar minha Declaração atrasada. O que isso significa?
O DARF é a multa por atraso na Declaração Anual, cujo valor mínimo é de R$ 50. Se o pagamento for feito até o vencimento, a multa recebe 50% de desconto.
Por exemplo: se o DARF ficou no valor de R$ 50, o boleto com desconto será emitido no valor de R$ 25. Caso não seja pago até a data de vencimento, é cobrado o valor original do DARF (sem desconto) somado a juros e multas.
4. Onde posso pagar meu DARF?
O DARF, que é a multa por atraso na Declaração Anual do MEI, pode ser pago apenas através de alguns bancos credenciados.
Veja no site da Receita Federal e confira a lista dos bancos autorizados na coluna “DARF”.
5. Não paguei minha multa por atraso na Declaração (DARF) no vencimento. Como faço para atualizar o boleto?
Para recalcular seu DARF vencido é preciso imprimir o documento e levar até o posto fiscal da Receita Federal mais próximo para atualizarem os valores para você.
O DARF é gerado no momento em que a Declaração Anual atrasada for entregue. Você também pode conhecer e contratar a Contabilidade MEI Fácil, nosso plano de assessoria, e lá nós atualizamos a DARF.
6. Não sei o meu faturamento. O que faço?
Você precisa ter em mãos os valores do seu faturamento. Caso não tenha no momento da Declaração, pode consultar em notas emitidas, movimentação bancária, anotações, etc.
Sempre recomendamos que faça um controle mensal do seu faturamento para conseguir realizar sua Declaração Anual sem problemas.
7. A DASN influencia no DAS?
Atenção para quem não entregou o relatório anual MEI: prazo vencido impacta diretamente na emissão dos DAS. Caso o MEI tenha uma DASN em atraso, os DAS daquele ano e os próximos não serão gerados.
Por exemplo: se não entregou a DASN de 2022, não poderá gerar os DAS referentes ao ano de 2023 em diante.
Caso tenha recebido o aviso de que a sua DASN está atrasada, você pode entregá-la através do app MEI Fácil por Neon.
Estamos aqui para te ajudar em sua jornada como MEI. Seja para falar sobre finanças ou resolver questões relacionadas ao CNPJ, você pode contar com atendimento e suporte de qualidade de nossa equipe.
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