Ao deparar-se com a necessidade de retificar a declaração MEI, muitos microempreendedores ficam inseguros em relação ao passo a passo correto.
A DASN SIMEI é uma das documentações mais importantes para o MEI, e é vital que seu preenchimento esteja correto e atualizado.
Para auxiliar na tarefa de corrigir sua declaração anual, apresentamos neste texto o passo a passo da retificação, além de explicar o que fazer caso você tenha perdido o prazo de entrega.
Confira agora nossas dicas e mantenha suas obrigações em dia, garantindo seus benefícios MEI!
Como retificar a declaração MEI (DASN SIMEI)?
Pode acontecer de o MEI esquecer de incluir valores em sua Declaração Anual, tornando necessário corrigi-los depois.
Caso você precise retificar o valor informado em sua declaração MEI ainda dentro do prazo que ainda será estabelecido oficialmente pelo governo, basta entrar no aplicativo MEI Fácil por Neon, clicar na declaração que deseja corrigir e atualizar as informações necessárias.
Porém, se o prazo para envio da DASN já acabou, será necessário fazer uma declaração retificadora MEI.
A declaração retificadora da DASN pode ser feita pelo site do Governo, conforme o passo a passo que explicamos a seguir.
Passo a passo para retificar declaração do MEI
A correção e atualização dos dados da DASN SIMEI podem ser feitas pela internet.
1. Entre no site do Simples Nacional, informe seu CNPJ MEI e o código de segurança apresentado na tela.
2. Selecione o ano de 2023 na seção Retificadora, e clique em “Continuar”.
3. Preencha os campos apresentados com as informações corrigidas, referentes ao seu faturamento bruto do ano anterior, e clique em “Continuar”.
4. Na tela, irá aparecer o extrato anual referente ao pagamento do DAS. Clique em “Transmitir” para confirmar a retificação da sua Declaração Anual.
5. Pronto! Sua alteração na Declaração MEI foi concluída com sucesso! Após a retificação, é possível baixar o recibo.
Saiba tudo sobre como fazer a Declaração Anual do MEI aqui.
Como fazer a Declaração Anual MEI atrasada?
Caso você tenha perdido o prazo de entrega da Declaração Anual, basta declarar o quanto antes para cumprir suas obrigações como MEI.
Explicamos agora como fazer a entrega, tanto pelo app MEI Fácil por Neon e quanto pelo site do governo!
Entregar a DASN SIMEI atrasada no app MEI Fácil por Neon
Você pode declarar normalmente usando o aplicativo MEI Fácil por Neon seguindo os passos abaixo:
- Abra o aplicativo e digite o seu CPF para acessar os dados da sua MEI;
- Clique no menu à esquerda e selecione a opção “Declaração anual” — ali você confere todas as declarações do seu CNPJ MEI, em atraso, já feitas ou pendentes;
- Selecione a declaração que estiver em aberto, neste caso a DAS que está sendo enviada em atraso.
Para fazer a declaração, informe no primeiro campo o valor total que você recebeu em vendas ou comércio e indústria. Preencha esses valores com atenção, pois as informações serão enviadas à Receita Federal.
Se você só presta serviços, então a receita referente a comércio e indústria terá o valor de 0, assim como o caso inverso. Informe no segundo campo tudo que você recebeu como prestador de serviços.
Esses valores serão somados automaticamente com todos os outros valores, ao final da sua declaração.
Por último, informe se você teve um funcionário registrado na sua MEI e autorize que a MEI Fácil faça o envio da sua declaração. A seguir, basta clicar em “fazer declaração”.
Pronto! A sua declaração foi enviada e você receberá o comprovante por e-mail.
Entregar a DASN SIMEI atrasada pelo site do governo
A Declaração Anual também pode ser feita no site do Governo.
Quando o MEI entrega a sua DASN após o prazo, é gerado pela Receita Federal o DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), referente à multa por atraso.
O valor mínimo da multa é de R$ 50 ou 2% ao mês sobre o valor total dos tributos declarados.
Atenção para a dica: pague a sua multa em até 30 dias após entregar a declaração, pois assim você terá um desconto de 50% sobre o valor da multa.
Então, aproveite para regularizar pendências da sua MEI.
Onde eu posso pagar o DARF?
O DARF, que é a multa por atraso na Declaração Anual do MEI, pode ser pago nos principais bancos do país.
Contudo, ao contrário do boleto DAS, não é possível pagar o DARF em casas lotéricas.
Como pagar o DARF em atraso?
Caso você tenha esquecido ou não conseguido pagar o seu boleto DARF atrasado, será necessário gerar um novo documento com seus valores atualizados.
Para recalcular seu DARF vencido, é preciso imprimir o documento e levar até o posto fiscal da Receita Federal mais próximo para atualizarem os valores para você.
Em nosso serviço de contabilidade MEI, nós atualizamos o boleto para você! A contabilidade MEI Fácil oferece orientação online exclusiva com uma equipe de especialistas!
Aqui, a retificação da Declaração Anual é gratuita e é possível corrigir Declarações passadas feitas há no máximo 5 anos.
Você pode contratar os serviços de contabilidade MEI para ter auxílio na hora de entregar sua Declaração Anual.
O que acontece se eu não entregar a DASN SIMEI?
A não entrega da declaração anual do MEI impacta diretamente na regularização do empreendimento perante a Receita Federal.
As consequências agravam-se conforme o atraso se estende, como veremos a seguir.
Multa
Perder o prazo estabelecido para a DASN SIMEI automaticamente desencadeia a cobrança de multa e juros.
Os valores incididos variam de R$ 50 a 2% ao mês em cima dos tributos declarados, e a multa não ultrapassa os 20% do faturamento total do MEI.
Ao ser quitada antes de 30 dias após o prazo final, a multa é reduzida em 50% — este é um incentivo para que a documentação seja entregue o mais rápido possível.
No entanto, quanto mais tempo o MEI leva para regularizar sua declaração, não só o valor da multa vai aumentando, mas as consequências também se agravam.
Afinal, após determinado período de inadimplência, o débito acaba sendo inscrito na Dívida Ativa da União.
Bloqueio de emissão dos DAS MEI e notas fiscais
Enquanto não houver a entrega da DASN e o pagamento da multa, o MEI fica impossibilitado de emitir as DAS MEI mensais.
Desta forma, as pendências vão aumentando feito bola de neve: a inadimplência dos DAS leva ao não pagamento da carga tributária mensal, o que agrava mais a dívida do MEI perante o governo.
O bloqueio das notas fiscais acaba sendo consequência da falta de regularização, uma vez que o MEI se encontra impedido de exercer suas atividades profissionais enquanto não colocar seus documentos e dívidas em dia.
Não poder emitir as notas fiscais irá impactar diretamente no faturamento anual do MEI, já que não poderá atender clientes que são pessoas jurídicas.
Suspensão dos benefícios previdenciários
O acúmulo dos boletos DAS significa que o MEI não está efetuando o pagamento das devidas contribuições ao INSS, levando à suspensão dos benefícios previdenciários.
Assim, o microempreendedor perde o direito à aposentadoria, licença-maternidade e auxílio-doença.
Dificuldades em adquirir linhas de crédito
Estar com a declaração anual em dia é sinônimo de confiabilidade empresarial e responsabilidade tributária.
Desta forma, as instituições financeiras enxergam como necessária a regularização da DASN para a concessão de linhas de crédito, como financiamentos e outros.
Quem está com pendências neste sentido, irá enfrentar dificuldades com as negociações bancárias, uma vez que o score do MEI estará prejudicado pelo acúmulo de dívidas.
Dificuldades na renovação ou solicitação contratual de licenças
O MEI também enfrentará problemas nas solicitações de renovação de licenças na prefeitura, além de ser impossibilitado de prosseguir com determinadas solicitações de alvarás.
Bloqueio definitivo do CNPJ MEI
Se o MEI não entregar a DASN por 2 anos seguidos, seu CNPJ será cancelado. No entanto, lembre-se de que a dívida ainda permanecerá ativa no CPF do titular do MEI.
Deu para entender como retificar a declaração MEI e ficar com suas obrigações em dia?
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