Quando o MEI realiza suas atividades financeiras, tributárias e contábeis, sempre se depara com a sigla SEFAZ.
Você sabe qual é o significado de SEFAZ, quais são suas funções e quais notas fiscais são emitidas por este órgão?
Estamos aqui para tirar todas as suas dúvidas com este guia completo sobre o tema para facilitar o seu dia a dia administrativo como MEI.
Leia até o final!
O que é SEFAZ?
SEFAZ é a sigla para Secretaria de Estado da Fazenda. É um órgão que está presente em todos os estados, além do Distrito Federal, responsável por fiscalizar, pagar, arrecadar e controlar os recursos públicos de cada estado.
Ou seja, é a SEFAZ quem faz o controle das receitas e despesas de todos os estados e do Distrito Federal.
Além disso, a SEFAZ efetua o pagamento de serviços públicos estaduais, como a Polícia Militar e Civil.
Quais as principais funções da SEFAZ?
A SEFAZ possui uma série de responsabilidades, sendo as principais:
- Arrecadar;
- Fiscalizar;
- Realizar a contabilidade;
- Estruturar as receitas e despesas de cada Estado e do Distrito Federal;
- Administrar recursos públicos dos Estados e DF;
- Financiar a defesa de cada um dos estados da União.
A Secretaria de Estado da Fazenda também realiza serviços de suporte das operações financeiras, especificamente para o Fisco, dando apoio aos empreendedores e também aos consumidores.
Ela também atua na realização de campanhas de transparência na arrecadação e destinação dos impostos pagos pelas empresas.
O principal intuito das ações é incentivar o pagamento correto dos tributos, além de fiscalizar todo o processo.
Por fim, cabe à SEFAZ controlar e administrar a consulta das NF-e, assunto de bastante interesse para quem é MEI.
Quais serviços a SEFAZ realiza?
A SEFAZ é um órgão estadual de responsável pela gestão burocrática aplicada a diversos serviços, como:
- Cadastro do ICMS;
- Consulta de cadastro do ICMS e ITCMD;
- Consulta de certidões (como certidão narrativa, certidão de débitos automática ou certidão de transferências voluntárias);
- Consulta de CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico);
- Consulta de NFC-e (Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica);
- Consulta de NF-e (Nota Fiscal Eletrônica);
- Consulta de protocolo integrado;
- Consulta DI;
- Consultas em geral relacionadas à Receita do Estado;
- Emissão de EFD ou SPED fiscal;
- Impressão de guias de pagamento;
- Impressão de guias GNRE, GIA ST, GIA ICMS, GR ou GR de parcelamento;
- Pagamento do IPVA.
Quais são os impostos arrecadados pela SEFAZ?
A carga tributária gerida pela SEFAZ é referente aos impostos estaduais:
- ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação;
- ITCD: Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos;
- IPVA: Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores.
A SEFAZ também é responsável por arrecadar o pagamento de taxas, como taxas florestais e de minério, taxas judiciárias e taxas de segurança pública, por exemplo.
Ministério da Fazenda e Secretaria da Fazenda: qual a diferença?
O Ministério da Fazenda é um órgão executivo de atuação federal responsável por todas as contas da União, bem como pelas políticas econômicas estabelecidas no país.
A SEFAZ, por sua vez, faz parte do Ministério da Fazenda, sendo responsável pela administração tributária e disponibilização de serviços na esfera estadual.
Ou seja: cada estado brasileiro possui sua própria Sefaz, mas todas elas são comandadas pelo Ministério da Fazenda.
Que tipo de nota fiscal é emitida pela SEFAZ?
Existem diversos tipos de nota fiscal, sendo que apenas as referentes à comercialização de produtos são regidas pela SEFAZ, uma vez que há a incidência do imposto estadual ICMS.
Desta forma, se você é MEI, será necessário solicitar à Secretaria Estadual da Fazenda a autorização para emitir:
- Nota Fiscal Eletrônica de Produtos ou Mercadorias (NF-e);
- Nota Fiscal Avulsa (NFA);
- Nota Fiscal Avulsa eletrônica (NFA-e), disponível em alguns estados;
- Nota Fiscal de Venda ao Consumidor eletrônica (NFC-e).
Atenção: para o MEI que atua com prestação de serviços, a nota fiscal adequada é a Nota Fiscal de Serviços eletrônica (NFS-e), gerida pela prefeitura do município cadastrado no CNPJ.
Somente neste caso a inscrição municipal é necessária, pois recai sobre a prestação de serviços o imposto ISS, administrado pela prefeitura.
Como emitir nota fiscal eletrônica (NF-e) pela SEFAZ?
Como vimos anteriormente, uma das funções da SEFAZ é administrar a emissão e consulta de notas fiscais eletrônicas (NF-e).
Se você acabou de abrir MEI, não se preocupe: vamos explicar o passo a passo para emitir a NF-e tranquilamente!
Adquira o certificado digital no padrão ICP-Brasil
O primeiro passo é adquirir o certificado digital, a tecnologia vinculada à assinatura eletrônica que garante maior segurança ao fluxo burocrático estatal.
Trata-se de um token (certificado A3) ou software instalado diretamente no seu computador (certificado A1), sendo que o arquivo eletrônico torna a emissão das NF-e muito mais segura e desburocratizada.
Para adquirir o certificado digital, deve-se entrar em contato com uma das autoridades certificadoras liberadas pela Infraestrutura de Chaves Brasileira (ICP).
Você deverá então solicitar a uma Autoridade de Registro (AR) a validação do seu certificado digital.
Confira com a AR local quais são as documentações necessárias, sendo normalmente necessária a apresentação dos documentos do titular, como RG e CPF, e da empresa, como o cartão CNPJ.
Após a instalação do certificado digital, você já pode seguir para a próxima etapa.
Como fazer o credenciamento na SEFAZ
O próximo passo é efetuar o seu credenciamento do CNPJ na SEFAZ, para assim obter a autorização para emitir os documentos fiscais.
As regras para credenciamento diferem entre os estados, sendo mais comum a solicitação online pelo portal da SEFAZ estadual.
Atente-se, portanto, aos requerimentos específicos do seu estado. De maneira geral, você irá solicitar a criação do login e senha na plataforma da Sefaz utilizando o certificado digital.
O tempo para a criação do credenciamento depende do estado, sendo que, para alguns, o procedimento é realizado instantaneamente.
Escolha o programa emissor de NF-e
Existem duas maneiras de emitir a NF-e:
- Diretamente pela plataforma online da SEFAZ estadual;
- Por meio de softwares emissores gratuitos ou pagos.
Para realizar a emissão da nota pelo portal da SEFAZ, você precisará do seu login e senha criados no credenciamento.
Entre na plataforma e preencha os dados referentes ao seu cliente. Confira sempre todas as informações, sendo que notas emitidas com dados incorretos deverão ser canceladas.
Como cancelar uma nota fiscal eletrônica na SEFAZ?
O cancelamento de NF-e depende das regras estaduais.
De modo geral, a solicitação poderá ser feita diretamente no portal online da SEFAZ caso:
- Não tenham se passado 24 horas desde a emissão da nota;
- A mercadoria não tenha sido enviada;
- O destinatário não tenha confirmado ciência da nota fiscal.
Se algum destes pré-requisitos não for cumprido, o empreendedor deverá recorrer ao atendimento da SEFAZ para solicitar o cancelamento, sendo que sanções e punições poderão ser aplicadas.
Como acessar a SEFAZ do seu estado?
Ao longo deste texto, mencionamos várias vezes a necessidade de acessar o site da SEFAZ do seu estado.
Portanto, nada mais justo do que encerrar com um tópico destinado a poupar a sua pesquisa: separamos abaixo os links das SEFAZ de todos os Estados do Brasil, mais o Distrito Federal, é só clicar!
- Acre;
- Alagoas;
- Amapá;
- Amazonas;
- Bahia;
- Ceará;
- Espírito Santo;
- Goiás;
- Maranhão;
- Mato Grosso;
- Mato Grosso do Sul;
- Minas Gerais;
- Paraíba;
- Paraná;
- Pernambuco;
- Piauí;
- Rio de Janeiro;
- Rio Grande do Norte;
- Rio Grande do Sul;
- Roraima;
- Santa Catarina;
- São Paulo;
- Sergipe;
- Tocantins;
- Distrito Federal.
Vale ressaltar que os estados de Rondônia e Pará possuem as secretarias SEFIN e SEFA, ou seja, denominações diferentes, embora elas realizem uma função bastante semelhante à SEFAZ.
Agora que você já sabe o que é SEFAZ e qual a importância desse órgão para a sua MEI, foque em dominar e controlar as notas fiscais da sua empresa e, junto com seu contador, busque entender mais sobre a contabilidade do negócio.
