Atualizado em 06 de julho de 2022
Você já sabe tudo sobre a atualização do novo limite MEI?
O limite de faturamento MEI é um assunto que precisa ser levado com atenção durante toda a jornada do microempreendedor individual. Hoje existe um Projeto de Lei que propôs um aumento desse limite, além da possibilidade de contratar mais de um funcionário.
Entenda tudo aqui com a gente da MEI Fácil por Neon 💙
Boa leitura!
Limite MEI 2022: saiba quais as regras hoje
O MEI (microempreendedor individual) é o tipo de CNPJ mais simples que existe hoje. Ele oferece diversas vantagens para o empresário, tais como os benefícios do INSS.
O limite MEI 2022 corresponde ao valor anual que esse empreendedor pode faturar por ano sem ser desenquadrado desse regime.
O limite de faturamento MEI 2022 é de R$ 81 mil por ano.
Ao ultrapassar o limite de faturamento, o MEI migra para o ME (microempresa), onde poderá faturar até R$ 360 mil por ano – um aumento considerável.
Além disso, o MEI pode contratar até um funcionário – o que pode mudar junto com a nova proposta de novo limite MEI.
Entenda como funcionam as regras para a contratação de um funcionário MEI
No que se refere ao limite de faturamento do MEI, todos os anos é necessário enviar a Declaração Anual do Simples Nacional do MEI (DASN-Simei). É através dela que o empreendedor mantém seu negócio regularizado e enquadrado na categoria.
Perdeu o prazo ou precisa retificar a declaração MEI? Veja o que fazer!
Quanto o MEI pode faturar por mês?
Partindo do teto MEI 2022, R$ 81 mil anual, o MEI pode faturar o equivalente a R$ 6.750 por mês. Porém esse valor pode mudar se sua empresa for aberta no meio do ano, por exemplo.
O limite de faturamento máximo é proporcional ao número de meses restantes até o final do respectivo ano-calendário.
Aprenda a calcular o limite de faturamento da sua empresa
Entenda a proposta de aumento de faturamento MEI
Desde a criação da categoria MEI pela Lei Complementar nº 128, em 2008, o número de microempreendedores não para de crescer no Brasil. Hoje já são mais de 12 milhões de profissionais.
E para manter o estatuto que rege a categoria sempre atualizado, algumas propostas costumam entrar em debate no Governo, a fim de tornar ainda mais fácil e vantajosa a formalização como forma de se empreender no país.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/21, apresentado pelo deputado estadual Osires Damaso (PSC-TO), surge como uma grande oportunidade para o microempreendedor individual alavancar ainda mais o seu negócio.
Na proposta, o projeto visava ampliar o limite de faturamento anual do MEI de R$ 81 mil para R$ 180 mil, além de permitir que a categoria contratasse até três funcionários que recebam um salário-mínimo ou o piso profissional da categoria. Hoje, o MEI pode contratar apenas uma pessoa.
No dia 12 de agosto de 2021, o plenário do Senado aprovou o aumento do limite de faturamento anual para R$ 130 mil, com 71 votos favoráveis e nenhum contrário. Além disso, foi aprovado a ampliação de um para até dois funcionários.
Porém, com a alta da inflação algumas mudanças precisaram ser implementas. Com isso, no dia 14 de junho de 2022, a Comissão de Finanças e Tributações aprovou no Plenário do Senado Federal uma nova proposta de novo limite MEI.
O aumento de faturamento MEI será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça antes de ir para a Câmara dos Deputados.
Como saber os próximos passos? Acompanhe nossa newsletter 💙
Novo limite MEI: tudo que você precisa saber
Como citamos acima, a última atualização veio em 14 de junho de 2022.
Agora a proposta estuda o novo limite MEI para R$ 144 mil e a contratação de até 2 funcionários.
Agora a proposta irá seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Ou seja, esse novo limite MEI ainda não é oficial!
Vale reforçar que sempre manteremos o blog atualizado para que você fique por dento de tudo que está acontecendo no universo do microempreendedor individual!
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