Separamos um guia completo sobre nota fiscal MEI, vem tirar todas as suas dúvidas sobre esse assunto!
Você concluiu o seu trabalho e recebeu por isso, mas o cliente pediu a nota fiscal. E agora, como proceder?
O MEI precisa emitir nota fiscal? Quais são os tipos de nota fiscal existentes? Eu pago para fazer uma emissão?
Confira tudo aqui.
O MEI precisa emitir nota fiscal?
O MEI não é obrigado a emitir nota fiscal. Segundo a lei, o MEI está dispensado da emissão de documento fiscal nas operações com vendas de mercadorias, nas prestações de serviços para pessoa física e nas operações com mercadoria para destinatário com CNPJ (empresas ou governo) que emite uma nota fiscal de entrada.
Não é obrigatório para o MEI a emissão de Nota Fiscal Eletrônica, mesmo se realizar vendas interestaduais, exceto se desejar. Mas independente disso, é recomendável que o MEI sempre adquira mercadorias ou serviços com documento fiscal.
A emissão de nota fiscal pode ser necessária, seja no controle financeiro ou na prestação de serviços.
Quando o MEI é obrigado a emitir nota fiscal?
Para algumas empresas ou órgãos públicos pode ser obrigatório para o MEI realizar a emissão de nota fiscal.
O MEI tem que emitir nota fiscal ao seu cliente se ele for pessoa jurídica, pois alguns tipos de empresas exigem a nota fiscal MEI.
Se você for prestar serviços ou vender para o governo também será obrigado a emitir nota fiscal MEI.
MEI precisa emitir nota fiscal para pessoa física?
A emissão do documento para pessoas físicas não é obrigatória.
Neste caso, a emissão da nota fiscal MEI será necessária apenas se seu cliente exigir o documento.
Se o consumidor pedir um comprovante de pagamento, você pode oferecer um recibo, como o comprovante da maquininha de cartão. Você também pode emitir o comprovante de pagamento do boleto bancário – se for o caso de cobrar com boleto de cobrança.
No caso de prestação de serviços, um contrato de serviços com seus dados do CNPJ MEI também é uma alternativa para entregar ao seu cliente um comprovante.
Posso emitir nota fiscal ao realizar uma atividade secundária?
Muitas vezes, o empresário pensa que só pode emitir a nota para a atividade principal. Porém você pode, sim, emitir nota fiscal ao realizar uma atividade secundária.
Uma das vantagens de ser MEI é poder ter várias atividades, uma como a principal e mais 15 secundárias.
Para emitir uma nota fiscal MEI referente à atividade secundária, basta selecionar a atividade específica referente ao serviço/produto em questão na hora da emissão.
Por exemplo: se sua principal atividade for cabeleireiro(a) e você fizer um serviço como costureiro(a), já que essa é sua atividade secundária, basta selecionar o CNAE de costura e pronto!
Você poderá emitir nota fiscal MEI para todas as atividades secundárias que você inserir no seu CNPJ MEI 😉
Quais os riscos de vender sem nota fiscal?
Você sabia que existem riscos em vender sem nota fiscal?
Mesmo dispensado das obrigações de emissão de nota fiscal, na maioria dos casos, o MEI deve atuar dentro das regulamentações exigidas. Adquirir produtos ou serviços com documentos fiscais é uma delas.
Para começar, não emissão de nota é considerado sonegação fiscal, mas como o MEI não é obrigado a emitir, alguns outros riscos merecem sua atenção, tais como:
- Pagamento de multas
- Perdas de mercadorias
- Processos criminais
- Perda da credibilidade com seus clientes
- E muito mais!
Conheça os tipos de notas fiscais MEI
Existem pelo menos 4 tipos de nota fiscal que o microempreendedor individual pode emitir. São elas:
- Nota Fiscal Avulsa
- Nota Fiscal Avulsa Eletrônica
- Nota Fiscal Eletrônica
- Nota Fiscal de Venda ao Consumido
Caberá ao MEI escolher a melhor opção para o seu negócio. Para te ajudar a escolher a melhor opção, separamos mais informações sobre cada uma delas abaixo.
Ah, também é preciso entender diferença entre nota fiscal de entrada e nota fiscal de saída.
Nota Fiscal Avulsa (NFA)
É considerado o mais simples e barato.
Deve-se ter atenção, pois o procedimento para emissão de notas fiscal avulsa MEI varia de acordo com o estado.
É importante alinhar na Secretaria da Fazenda se na região em que você atua ainda existe esse tipo de documento, pois em alguns estados não disponibilizam mais a emissão de nota fiscal em papel, visando a redução de consumo de notas de papel e tornando o processo mais ecológico.
Nota Fiscal Avulsa Eletrônica (NFA-e)
Disponível apenas em alguns estados, ela funciona como a nota fiscal avulsa MEI comum, porém, a principal diferença é que ela pode ser baixada pela internet.
Veja se o SEFAZ disponibilizou esse recurso no seu estado
Nota Fiscal eletrônica (NFe)
O MEI pode emitir uma Nota Fiscal Eletrônica, desde que esteja de acordo com as exigências e procedimentos diferentes de cada Estado ou Município, com relação às documentações necessárias para a emissão desse documento.
Nesse modelo, o MEI pode estar sujeito às mesmas taxas que outros tipos de empresas. Nesse caso vale um pouco de atenção para saber se esse é o modelo de nota fiscal MEI mais indicado para o seu negócio.
Veja a diferença entre DANFE e NFe
Nota Fiscal de Venda a Consumidor
Trata-se de mais um modelo de nota que pode ser preenchido manualmente.
Para emitir esse documento fiscal o MEI deve, portanto, pedir uma autorização da Secretaria da Fazenda. Com ela em mãos, ele pode solicitar a impressão de bloco de notas fiscais.
Aqui também vale a regra de que esse modelo não está disponível para todos os estados. É preciso avaliar se na sua região, se o modelo de nota fiscal MEI está disponível.
Nota fiscal de entrada X nota fiscal de saída
Entenda a diferença de nota fiscal de entra e saída
A nota fiscal de entrada é um documento comprova a entrada de qualquer coisa na sua empresa.
A nossa legislação define alguns casos para a emissão de nota fiscal de entrada, são eles: devolução, transporte, exposição, leilão, nota fiscal não obrigatória, retorno de industrialização e importação.
Já a nota fiscal de saída é aquela que acompanha a saída do produto ou serviço até o consumidor final. São bastante utilizadas como nota fiscal de comércio, já que garante os direitos dos clientes, principalmente em casos de devolução.
Como emitir nota fiscal MEI?
“Como emitir nota fiscal MEI?”.
Primeiramente você precisa entender que o processo de emissão de nota varia de acordo com a atividade do MEI e das regras do município ou secretaria no qual ele está estabelecido.
Ou seja, emitir nota fiscal de serviço em Curitiba é diferente de emitir em São Paulo. Assim como a emissão de nota fiscal de comércio e produtos também é distinta.
O MEI pode solicitar à Secretaria de Fazenda Estadual ou Prefeitura, a emissão de Nota Fiscal e Nota Fiscal Avulsa sempre que necessário.
Para realizar a emissão de nota fiscal MEI, o empreendedor pode precisar de um Certificado Digital ou uma SenhaWeb.
Usando senha do site da prefeitura ou SEFAZ
Primeiramente, é preciso entender que a esfera do órgão que vai emitir a senha para o seu acesso depende de seu ramo.
Se for comércio, será a secretaria estadual de Fazenda ou instituição equivalente.
Se seu ramo for serviço, então deverá procurar a prefeitura. É importante ressaltar que cada cidade ou estado possui regras próprias.
Usando o certificado digital
Essa é uma forma mais segura de realizar os procedimentos. Serve, principalmente, para comprovar que é você mesmo que está emitindo a nota. A intenção é evitar fraudes.
A adesão a este método deve ser feita quando a prefeitura ou órgão estadual exigir. Também deve ser feita quando você preferir emitir nota fiscal MEI por aplicativos ou sites, por exemplo.
É uma forma de saber que outra pessoa não está acessando a plataforma se fazendo passar por você, em caso de roubo ou perda de seu aparelho.
O certificado pode ser adquirido pelo Serasa ou pela Caixa Econômica Federal, mediante pagamento. Após a aquisição, você deve configurá-lo e acessar a plataforma.
Vamos ver como fazer a emissão de nota fiscal MEI de produto e serviço:
Como o MEI pode emitir uma nota fiscal de produto?
Vamos ao passo a passo de como emitir uma nota fiscal de comércio ou de produto:
- Tenha um CNPJ MEI
- Vá até um posto da SEFAZ (leve contigo o CCMEI, a Inscrição Estadual e documentos pessoais)
- Desbloqueie sua senha web
Como o MEI pode emitir uma nota fiscal de serviços?
Vamos ao passo a passo de como emitir uma nota fiscal de serviços:
- Tenha um CNPJ MEI
- Vá até a prefeitura da sua cidade (leve contigo o CCMEI, a Inscrição Estadual e documentos pessoais)
- Desbloqueie sua senha web
Como fazer o controle de nota fiscal?
É fundamental que o MEI tenha o controle de notas fiscais MEI
O registro financeiro de entradas e saídas de produtos é muito importante para o seu controle financeiro.
E controlar o dinheiro que entra e sai da MEI é um dos pontos para garantir a saúde financeira da empresa, além de contribui para a organização e sucesso do seu negócio.
Por essa razão, o empreendedor deverá registrar, mensalmente, em formulário simplificado, o total das suas receitas.
Criar a rotina de guardar as notas fiscais irá ajudar tanto no controle financeiro do negócio quanto na hora de calcular o faturamento mensal e anual da empresa, etapa obrigatória para envio da Declaração Anual do MEI.
Outro ponto importante é o armazenamento das notas fiscais de entrada e saída.
O MEI deverá manter os documentos fiscais arquivados pelo prazo de 05 anos, a contar da data de sua emissão.
Nota fiscal MEI: dúvidas frequentes
Preciso de ajuda para emitir nota fiscal MEI
Nós temos um serviço que pode montar toda a orientação de como cadastrar e emitir nota.
Ele faz parte do nosso plano de contabilidade para o MEI e tem o valor de R$ 89,90 por ano.
MEI paga ISS na emissão de nota fiscal?
O valor do ISS (imposto sobre serviço) já está incluso na DAS MEI dos microempreendedores. Assim, não é necessário pagar nenhum valor a parte.
Já no caso dos profissionais autônomos, ou seja, aqueles que não possuem CNPJ MEI, o valor de ISSQN é descontado na emissão da própria nota fiscal de serviço.
A emissão de nota fiscal pela MEI Fácil é gratuita! Você não paga nada para emitir
a nota fiscal de serviço, nem para enviar para seu cliente.
O que preciso para emitir nota fiscal MEI?
No caso da emissão pela prefeitura, você precisará de dados pessoais (CPF, RG, endereço completo, telefone de contato e e-mail) e documentos da sua MEI (CNPJ, razão social e nome fantasia).
Não se esqueça da senha web ou do certificado MEI, como comentamos no tópico “Como emitir nota fiscal MEI?”
Como faço para cancelar uma nota fiscal já emitida?
O cancelamento de uma nota fiscal deve ser feito no mesmo sistema em que ela foi emitida. Ao consultar as notas emitidas, a opção de cancelamento deve aparecer.
Algumas prefeituras ou secretarias têm prazos de cancelamento, então isso pode variar de região para região.
Caso não apareça a opção de cancelamento, recomendamos entrar em contato com o órgão responsável pela emissão (Prefeitura ou SEFAZ, dependendo da atividade).
Como faço para emitir cupom fiscal?
O Cupom Fiscal é um documento exclusivo para empresas que trabalham com venda direta ao consumidor final ou com entregas em domicílio. O MEI não é obrigado e emitir. É uma nota exclusiva para operações dentro do município e que não exige dados do comprador.
Para emitir, é preciso fazer todo o processo de habilitação de nota fiscal de comércio no estado, ter um equipamento SAT (que faz a transmissão da nota para a Secretaria da Fazenda) e uma impressora específica para emissão de cupom.
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