Atualizado 07 de janeiro de 2022
Microempreendedores individuais e outros trabalhadores podem enfrentar grande dificuldade financeira ao acumular dívidas ao longo dos anos. E quando falamos das principais dívidas do MEI, o atraso no pagamento do boleto DAS é a principal.
Isso traz consequências negativas para o negócio, além de impedir que o profissional alcance mais autonomia financeira.
Pensando nisso, elaboramos este material para te explicar sobre as principais dívidas do MEI e demais trabalhadores, além de entender quais direitos o profissional pode perder por não realizar esses pagamentos.
Obrigações do MEI
Antes de falarmos sobre as principais dívidas do MEI, é importante compreender as obrigações da categoria.
O Governo criou a categoria MEI, a partir da Lei Complementar 128/2008, com o intuito de facilitar a formalização de trabalhadores, oferecendo facilidades de pagamento e poucas obrigações, se comparado com outras categorias de pessoa jurídica.
Contudo, existem deveres que devem ser cumpridos.
Pagamentos mensal do DAS
O microempreendedor individual possui o dever mensal de pagar seu boleto DAS, todo dia 20. O DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), é a única guia mensal de recolhimento de imposto que o Microempreendedor Individual é obrigado a pagar. Ela possui um valor fixo e, em 2022, varia entre R$ 61,60 e R$ 66,60.
É através do pagamento do DAS que o microempreendedor contribuirá para sua Previdência Social, salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-Reclusão e pensão por Morte.
Fique de olho no faturamento anual máximo do MEI
Existe um teto de faturamento anual que o MEI não pode ultrapassar, sendo esse valor correspondente à R$ 81 mil.
O valor é proporcional aos 12 meses do ano, ou seja, o MEI pode faturar R$ 81 mil durante o ano de 2022 se abriu o CNPJ em janeiro deste ano, por exemplo.
Contudo, se o CNPJ não for aberto no primeiro mês do ano, o valor máximo do faturamento anual MEI não será mais de R$ 81 mil, mas sim proporcional aos meses restantes do ano.
Confira aqui tudo sobre o faturamento anual do MEI
Faça a declaração anual MEI
O MEI precisa fazer a DASN-Simei (Declaração Anual do Simples Nacional do MEI), uma declaração de renda anual obrigatória da categoria.
A DASN-Simei corresponde à declaração de todos os ganhos referentes ao ano anterior trabalhado. Ou seja, o valor bruto do faturamento como microempreendedor, sem incluir descontos de gastos e despesas do negócio.
Na prática, a Declaração Anual MEI serve como um fechamento do ano que passou para a sua empresa. Para 2022, o prazo final para fazer a DASN-Simei é até 31 de maio.
Confira como fazer a Declaração Anual MEI 2022: passo a passo
Dificuldade financeira: Principais dívidas do MEI
Dentre as principais dívidas do MEI, a principal é o não pagamento do boleto DAS. Quando há uma grande quantidade de boletos DAS atrasados, pode haver o cancelamento do CNPJ MEI.
Cancelamento do CNPJ MEI
Para se ter uma ideia, apenas em 2018, 1,37 milhões de MEIs tiveram o CNPJ cancelado pela Receita Federal. Na época, a situação ocorreu por falta de pagamento dos boletos DAS ou entrega pendente da DASN, por três anos consecutivos.
Com o CNPJ cancelado, o MEI é obrigado a regularizar as pendências junto à Receita Federal. Caso não faça isso, a dívida do MEI pode passar para o CPF, prejudicando o dia a dia da pessoa física responsável pelo MEI, como por exemplo: a pessoa pode ficar impedida de pegar um empréstimo, comprar/alugar uma maquininha de cartão, comprar um eletrodoméstico parcelado, entre outras situações desagradáveis.
Se o profissional tiver interesse em reabrir a empresa, não será possível através do mesmo CNPJ. Nesse caso, deverá ser aberto um novo CNPJ MEI, somente após as dívidas do anterior serem quitadas.
Como regularizar o MEI atrasado
Se você não pagou algum boleto DAS MEI ou esqueceu de fazer alguma das declarações DASN-Simei dos anos anteriores, busque se regularizar o mais rápido possível.
Regularizar o boleto DAS MEI atrasado
Para regularizar MEI atrasado, ou seja, as dívidas referentes ao imposto DAS, é possível recorrer ao parcelamento. Porém, esse procedimento costuma valer mais a pena para quem possui 2 anos ou mais de DAS em atraso. Ou seja, dezenas de boletos não pagos.
Através da Contabilidade MEI Fácil ou pelo site da Receita Federal, é possível solicitar o parcelamento e assim ficar em dia.
Vale destacar que, ao realizar o parcelamento dos atrasos no boleto DAS, é necessário que as parcelas tenham um valor mínimo de R$ 50,00.
Confira o passo a passo para fazer o parcelamento MEI.
Regularizar a declaração anual do MEI atrasada
Se você esqueceu de fazer alguma das declarações dos anos anteriores, não tem problema, o importante é se regularizar o mais rápido possível.
Você também pode declarar DASN-Simei de outros anos apenas usando o aplicativo MEI Fácil.
Porém, como você irá entregar uma declaração em atraso, será necessário pagar um multa ao Governo, através do DARF, que custa, no mínimo, R$ 50,00.
Então atenção para a dica!
Pague a sua multa em até 30 dias depois de entregar a declaração, pois assim você terá um desconto de 50% sobre o valor da multa. Então aproveite para regularizar logo a situação da sua MEI.
Para saber o passo a passo para fazer a DASN-Simei atrasada ou até mesmo do ano vigente, basta clicar aqui.
Ultrapassei o limite de faturamento anual MEI, e agora?
Ao ultrapassar o limite de faturamento anual MEI, a microempresa individual será desenquadrada da categoria e iniciará as atividades como microempresa (ME).
Caso isso ocorra, o MEI tem duas opções:
- Se o faturamento foi maior que R$81mil reais, porém não ultrapassou R$ 97.200,00(não excedeu 20% do valor limite de faturamento), o MEI deverá pagar uma multa chamada DAS complementar, além de continuar pagando os DAS normalmente até dezembro. Lembrando que esse cálculo de 20% deve ser feito também de acordo com o seu limite proporcional.Após o fim do ano, o MEI será desenquadrado e seguirá para o regime de ME, realizando a solicitação no Portal do Simples Nacional.
- Agora, se o faturamento exceder os 20% do seu valor limite (R$ 97.200,00), o MEI será automaticamente obrigado a se desenquadrar imediatamente da categoria, através do Portal do Simples Nacional, de acordo com o Artigo 105 da Resolução do CGSN nº 94/2011.
Mas não fique triste por ter saído do regime MEI! Isso quer dizer que a sua empresa está decolando e você está começando a faturar mais! Procure um contador de confiança para te ajudar nessa transição de regime de empresa.
Dificuldade financeira: Dicas para o MEI controlar as finanças
Para driblar a dificuldade financeira, o controle financeiro de seu negócio é fundamental. No vídeo, saiba como separar as finanças pessoais das finanças profissionais e assim cuidar do dinheiro da sua empresa:
Serviço de contabilidade MEI Fácil
Para facilitar a vida do microempreendedor, a MEI Fácil criou o serviço de contabilidade MEI.
É o seu MEI sem complicação. A MEI Fácil cuida de tudo para você estar sempre em dia com o governo. E nunca mais ter dores de cabeça sobre o assunto!
Com o serviço de contabilidade MEI Fácil, você recebe:
- Acesso a um aplicativo exclusivo para controle e pagamento do boleto do INSS;
- Orientação sobre emissão de nota fiscal, alvará de funcionamento e alterações em seu CNPJ;
- Atendimento de qualidade via e-mail e chat, tudo para facilitar a sua jornada como MEI;
- Auxílio da declaração anual obrigatória do MEI;
- Ajuda na regularização de boletos DAS atrasos;
- Além de lembretes para ficar sempre ligado nas obrigações da sua MEI.
Então não perca tempo, contrate agora o serviço de contabilidade MEI Fácil e deixe as questões burocráticas com a gente!
Estamos aqui para ajudar você em sua jornada como MEI. Seja para falar sobre finanças, te ajudar com assunto sobre dificuldade financeira ou resolver questões relacionadas ao CNPJ, você pode contar com atendimento e suporte de qualidade de nossa equipe.
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