Como regularizar MEI inadimplente: confira dicas e orientações

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Mulher em frente a computador segurando e olhando para papéis nas mãos
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Regularizar o MEI inadimplente é prioridade absoluta para o microempreendedor que quer manter seu CNPJ.

Afinal, o acúmulo de débitos no DAS MEI e de declarações não enviadas pode levar até ao cancelamento da inscrição do MEI.

Para evitar problemas graves como esse, você deve quitar os boletos pendentes o quanto antes.

Veja a seguir como regularizar um MEI inadimplente de forma simples.

Como regularizar o MEI atrasado?

Regularizar MEI atrasado significa pagar as guias do DAS MEI que estão pendentes no seu CNPJ.

Nesse caso, o processo é bem simples, pois você pode emitir uma segunda via dos boletos atrasados pela internet, já com os valores corrigidos com multa e juros.

Leia também: Como regularizar meu boleto MEI atrasado?

Veja como fazer isso passo a passo:

  1. Acesse o portal do Simples Nacional;
  2. Escolha a opção “SIMEI” e em seguida “Cálculo e Declaração”;
  3. Clique em “PGMEI — Programa Gerador do DAS para o MEI”;
  4. Insira seu CNPJ;
  5. Selecione “Emitir Guias de Pagamento DAS”;
  6. Escolha o ano calendário da(s) guia(s) atrasada(s);
  7. Marque todos os DAS que estão com status “Em atraso” e clique em “Apurar/Gerar DAS”;
  8. Pronto! Seus documentos de arrecadação serão recalculados com juros e multa e você poderá fazer o download dos boletos para fazer o pagamento.

Lembrando que o MEI deve pagar multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do total devido, mais juros mensais calculados pela Taxa Selic.

Imposto MEI em atraso? Qual é a multa e como pagar?

Posso parcelar o MEI atrasado?

Sim, o governo federal oferece uma opção de parcelamento das dívidas do MEI em até 60 vezes com parcela mínima de R$ 50. O acordo é válido para quem tem no mínimo 12 boletos atrasados.

Para fazer o parcelamento, é só acessar a opção “SIMEI” no portal do Simples Nacional e depois escolher “Parcelamento — Microempreendedor Individual”.

Lá, você poderá solicitar um parcelamento e analisar a proposta do governo. Se você aceitar as condições, o acordo passará a valer a partir do pagamento da primeira parcela em dia.

Leia também: Parcelamento MEI: veja como pagar os débitos pendentes

Como regularizar MEI inapto?

Quando um microempreendedor individual deixa de entregar duas declarações anuais seguidas, seu CNPJ é marcado como inapto pela Receita Federal.

Com isso, ele não pode realizar vendas, emitir notas fiscais, participar de licitações ou movimentar contas bancárias — ou seja, a empresa fica parada e impedida de exercer suas atividades.

Para sair dessa situação, o MEI precisa entregar as declarações DASN SIMEI que estão pendentes no sistema.

Para isso, basta seguir os passos abaixo:

  • Acesse o site do governo para declaração do MEI;
  • Escolha o ano-calendário da declaração pendente;
  • Preencha o valor total do faturamento conforme os campos mencionados;
  • Informe se houve empregado contratado no período;
  • Finalize sua declaração.

Segundo o governo, o MEI que entrega sua declaração em atraso está sujeito a uma multa de R$ 50 cobrada no momento do envio por meio de um boleto.

Se quiser uma forma ainda mais fácil de fazer sua declaração anual do MEI, use o aplicativo MEI Fácil por Neon.

Veja como é fácil:

  1. Abra o aplicativo e digite o seu CPF para acessar os dados da sua MEI;
  2. Vá até a aba “Meu MEI” no canto inferior direito do aplicativo;
  3. Selecione “Declaração Anual (DASN)”;
  4. Selecione a declaração em aberto;
  5. Siga os passos do app para preencher todas as informações e enviar sua declaração.

Como fazer a Declaração Anual do MEI 2023: passo a passo.

Banner com CTA para fazer a DASN no app MEI Fácil por Neon

Como regularizar MEI inativo?

O MEI é declarado inativo quando o microempreendedor dá baixa na empresa ou tem seu CNPJ cancelado por inadimplência.

Seja qual for a situação, não é possível fazer a regularização do MEI inativo e recuperar esse CNPJ. Para voltar a atuar como microempreendedor individual, será necessário abrir um novo MEI.

E atenção: se o seu CNPJ foi cancelado por dívidas acumuladas, esses débitos podem ser transferidos para seu CPF e inscritos em dívida ativa da União.

Por isso, é fundamental quitar as pendências antes de abrir uma nova empresa.

Leia também: Como negociar dívida MEI e tirar sua empresa do vermelho

Como regularizar MEI desenquadrado?

O desenquadramento do MEI acontece por dois principais motivos:

  • Excesso de faturamento, que ocorre quando o MEI ultrapassa o limite vigente de R$ 81 mil ao ano (2023);
  • Exercício de atividades correspondentes a um CNAE que não pode ser MEI.

Quem não pode ser MEI? Saiba o que fazer.

Em ambos os casos, o MEI será reenquadrado como Microempresa (ME), uma categoria empresarial que permite um faturamento de até R$ 360 mil ao ano e compreende uma série de atividades econômicas.

Na nova categoria, o empreendedor poderá optar pelo Simples Nacional e pagar seus impostos em uma guia simplificada, assim como o DAS MEI, porém com valores bem diferentes.

De qualquer forma, se houver DAS pendentes para trás, será necessário quitar esses boletos para ficar em dia com o governo.

É possível ir de MEI para ME? E o contrário?

Existe prazo para regularizar o MEI?

De modo geral, o MEI não pode passar mais de dois exercícios seguidos (dois anos) com dívidas ou declarações em aberto.

Após esse período, o microempreendedor corre o risco de ter seu CNPJ cancelado.

Além disso, às vezes o governo abre alguns períodos de negociação com condições especiais para microempreendedores individuais.

 

Entendeu como regularizar o MEI inadimplente e por que é importante? Aproveite e veja como emitir DAS MEI com facilidade para pagar sempre em dia.

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