Regularizar o MEI inadimplente é prioridade absoluta para o microempreendedor que quer manter seu CNPJ.
Afinal, o acúmulo de débitos no DAS MEI e de declarações não enviadas pode levar até ao cancelamento da inscrição do MEI.
Para evitar problemas graves como esse, você deve quitar os boletos pendentes o quanto antes.
Veja a seguir como regularizar um MEI inadimplente de forma simples.
Como regularizar o MEI atrasado?
Regularizar MEI atrasado significa pagar as guias do DAS MEI que estão pendentes no seu CNPJ.
Nesse caso, o processo é bem simples, pois você pode emitir uma segunda via dos boletos atrasados pela internet, já com os valores corrigidos com multa e juros.
Leia também: Como regularizar meu boleto MEI atrasado?
Veja como fazer isso passo a passo:
- Acesse o portal do Simples Nacional;
- Escolha a opção “SIMEI” e em seguida “Cálculo e Declaração”;
- Clique em “PGMEI — Programa Gerador do DAS para o MEI”;
- Insira seu CNPJ;
- Selecione “Emitir Guias de Pagamento DAS”;
- Escolha o ano calendário da(s) guia(s) atrasada(s);
- Marque todos os DAS que estão com status “Em atraso” e clique em “Apurar/Gerar DAS”;
- Pronto! Seus documentos de arrecadação serão recalculados com juros e multa e você poderá fazer o download dos boletos para fazer o pagamento.
Lembrando que o MEI deve pagar multa de 0,33% por dia de atraso, limitada a 20% do total devido, mais juros mensais calculados pela Taxa Selic.
Imposto MEI em atraso? Qual é a multa e como pagar?
Posso parcelar o MEI atrasado?
Sim, o governo federal oferece uma opção de parcelamento das dívidas do MEI em até 60 vezes com parcela mínima de R$ 50. O acordo é válido para quem tem no mínimo 12 boletos atrasados.
Para fazer o parcelamento, é só acessar a opção “SIMEI” no portal do Simples Nacional e depois escolher “Parcelamento — Microempreendedor Individual”.
Lá, você poderá solicitar um parcelamento e analisar a proposta do governo. Se você aceitar as condições, o acordo passará a valer a partir do pagamento da primeira parcela em dia.
Leia também: Parcelamento MEI: veja como pagar os débitos pendentes
Como regularizar MEI inapto?
Quando um microempreendedor individual deixa de entregar duas declarações anuais seguidas, seu CNPJ é marcado como inapto pela Receita Federal.
Com isso, ele não pode realizar vendas, emitir notas fiscais, participar de licitações ou movimentar contas bancárias — ou seja, a empresa fica parada e impedida de exercer suas atividades.
Para sair dessa situação, o MEI precisa entregar as declarações DASN SIMEI que estão pendentes no sistema.
Para isso, basta seguir os passos abaixo:
- Acesse o site do governo para declaração do MEI;
- Escolha o ano-calendário da declaração pendente;
- Preencha o valor total do faturamento conforme os campos mencionados;
- Informe se houve empregado contratado no período;
- Finalize sua declaração.
Segundo o governo, o MEI que entrega sua declaração em atraso está sujeito a uma multa de R$ 50 cobrada no momento do envio por meio de um boleto.
Se quiser uma forma ainda mais fácil de fazer sua declaração anual do MEI, use o aplicativo MEI Fácil por Neon.
Veja como é fácil:
- Abra o aplicativo e digite o seu CPF para acessar os dados da sua MEI;
- Vá até a aba “Meu MEI” no canto inferior direito do aplicativo;
- Selecione “Declaração Anual (DASN)”;
- Selecione a declaração em aberto;
- Siga os passos do app para preencher todas as informações e enviar sua declaração.
Como fazer a Declaração Anual do MEI 2023: passo a passo.
Como regularizar MEI inativo?
O MEI é declarado inativo quando o microempreendedor dá baixa na empresa ou tem seu CNPJ cancelado por inadimplência.
Seja qual for a situação, não é possível fazer a regularização do MEI inativo e recuperar esse CNPJ. Para voltar a atuar como microempreendedor individual, será necessário abrir um novo MEI.
E atenção: se o seu CNPJ foi cancelado por dívidas acumuladas, esses débitos podem ser transferidos para seu CPF e inscritos em dívida ativa da União.
Por isso, é fundamental quitar as pendências antes de abrir uma nova empresa.
Leia também: Como negociar dívida MEI e tirar sua empresa do vermelho
Como regularizar MEI desenquadrado?
O desenquadramento do MEI acontece por dois principais motivos:
- Excesso de faturamento, que ocorre quando o MEI ultrapassa o limite vigente de R$ 81 mil ao ano (2023);
- Exercício de atividades correspondentes a um CNAE que não pode ser MEI.
Quem não pode ser MEI? Saiba o que fazer.
Em ambos os casos, o MEI será reenquadrado como Microempresa (ME), uma categoria empresarial que permite um faturamento de até R$ 360 mil ao ano e compreende uma série de atividades econômicas.
Na nova categoria, o empreendedor poderá optar pelo Simples Nacional e pagar seus impostos em uma guia simplificada, assim como o DAS MEI, porém com valores bem diferentes.
De qualquer forma, se houver DAS pendentes para trás, será necessário quitar esses boletos para ficar em dia com o governo.
É possível ir de MEI para ME? E o contrário?
Existe prazo para regularizar o MEI?
De modo geral, o MEI não pode passar mais de dois exercícios seguidos (dois anos) com dívidas ou declarações em aberto.
Após esse período, o microempreendedor corre o risco de ter seu CNPJ cancelado.
Além disso, às vezes o governo abre alguns períodos de negociação com condições especiais para microempreendedores individuais.
Entendeu como regularizar o MEI inadimplente e por que é importante? Aproveite e veja como emitir DAS MEI com facilidade para pagar sempre em dia.
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