Todo ano, a Receita Federal revisa as atividades permitidas para o enquadramento na categoria do CNPJ MEI. Em 2018, enquanto algumas atividades como Personal Trainer e Contador foram excluídas da categoria MEI. Já outras, como Apicultor, se enquadraram em 2018 nas atividades MEI.
O regulamento do Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar 123/2006 sofreu algumas alterações para o início de 2019. Confira as atividades MEI que entraram e as que saíram da lista de ocupação do MEI, com efeito a partir de 1º de janeiro de 2019, trazida pela Resolução nº 144/2018.
Atividades MEI que entram em 2019
Algumas ocupações das Atividades MEI foram desmembradas, enquanto outras foram incluídas.
Art. aº Ficam incluídas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, as seguintes ocupações
| ATIVIDADES MEI INCLUÍDAS | CNAE | SUBCLASSE | ISS | ICMS |
| COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE | 4541-2/06 | Comércio a varejo de peças e acessórios novos para Motocicletas e Motonetas | N | S |
| COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS USADOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE | 4541-2/07 | Comércio a varejo de peças e acessórios usados para Motocicletas e Motonetas | N | S |
| PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, SEM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE | 5611-2/05 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, sem entretenimento | N | S |
| PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES, COM ENTRETENIMENTO, INDEPENDENTE | 5611-2/04 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas, com entretenimento | N | S |
Atividades que não podem ser MEI em 2019
Art. 5º Ficam suprimidas do Anexo XI da Resolução CGSN nº 140, de 2018, as seguintes ocupações:
| ATIVIDADES MEI EXCLUÍDAS | CNAE | SUBCLASSE | ISS | ICMS |
| ABATEDOR(A) DE AVES INDEPENDENTE | 1012-1/01 | Abate de aves | N | N |
| ALINHADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE | 4520-0/04 | Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores | S | N |
| APLICADOR(A) AGRÍCOLA INDEPENDENTE | 0161-0/01 | Serviço de pulverização e controle de pragas agrícolas | S | N |
| BALANCEADOR(A) DE PNEUS INDEPENDENTE | 4520-0/04 | Serviços de alinhamento e balanceamento de veículos automotores | S | N |
| COLETOR DE RESÍDUOS PERIGOSOS INDEPENDENTE | 3812-2/00 | Coleta de resíduos perigosos | S | N |
| COMERCIANTE DE EXTINTORES DE INCÊNDIO INDEPENDENTE | 4789-0/99 | Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente | N | S |
| COMERCIANTE DE FOGOS DE ARTIFÍCIO INDEPENDENTE | 4789-0/06 | Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos | N | S |
| COMERCIANTE DE GÁS LIQUEFEITO DE PETRÓLEO (GLP) INDEPENDENTE | 4784-9/00 | Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) | N | S |
| COMERCIANTE DE MEDICAMENTOS VETERINÁRIOS INDEPENDENTE | 4771-7/04 | Comércio varejista de medicamentos veterinários | N | S |
| COMERCIANTE DE PEÇAS E ACESSÓRIOS PARA MOTOCICLETAS E MOTONETAS INDEPENDENTE | 4541-2/05 | Comércio a varejo peças e acessórios para motocicletas e motonetas | N | S |
| COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS HOMEOPÁTICOS INDEPENDENTE | 4771-7/03 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos | N | S |
| COMERCIANTE DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS, SEM MANIPULAÇÃO DE FÓRMULAS INDEPENDENTE | 4771-7/01 | Comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas | N | S |
| CONFECCIONADOR(A) DE FRALDAS DESCARTÁVEIS INDEPENDENTE | 1742-7/01 | Fabricação de fraldas descartáveis | N | S |
| COVEIRO INDEPENDENTE | 9603-3/03 | Serviços de sepultamento | S | N |
| DEDETIZADOR(A) INDEPENDENTE | 8122-2/00 | Imunização e controle de pragas urbanas | S | N |
| FABRICANTE DE ABSORVENTES HIGIÊNICOS INDEPENDENTE | 1742-7/02 | Fabricação de absorventes higiênicos | N | S |
| FABRICANTE DE ÁGUAS NATURAIS INDEPENDENTE | 1122-4/99 | Fabricação de outras bebidas não alcoólicas não especificadas anteriormente | N | S |
| FABRICANTE DE DESINFETANTES INDEPENDENTE | 2052-5/00 | Fabricação de desinfetantes domissanitários | N | S |
| FABRICANTE DE PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL INDEPENDENTE | 2063-1/00 | Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal | N | S |
| FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA INDEPENDENTE | 2062-2/00 | Fabricação de produtos de limpeza e polimento | N | S |
| FABRICANTE DE SABÕES E DETERGENTES SINTÉTICOS INDEPENDENTE | 2061-4/00 | Fabricação de sabões e detergentes sintéticos | N | S |
| OPERADOR(A) DE MARKETING DIRETO INDEPENDENTE | 7319-0/03 | Marketing direto | S | N |
| PIROTÉCNICO INDEPENDENTE | 2092-4/02 | Fabricação de artigos pirotécnicos | N | S |
| PRODUTOR DE PEDRAS PARA CONSTRUÇÃO, NÃO ASSOCIADA À EXTRAÇÃO INDEPENDENTE | 2391-5/02 | Aparelhamento de pedras para construção, exceto associado à extração | N | S |
| PROPRIETÁRIO(A) DE BAR E CONGÊNERES INDEPENDENTE | 56112/02 | Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas | N | S |
| REMOVEDOR E EXUMADOR DE CADÁVER INDEPENDENTE | 9603-3/99 | Atividades funerárias e serviços relacionados não especificados anteriormente | S | N |
| RESTAURADOR(A) DE PRÉDIOS HISTÓRICOS INDEPENDENTE | 9102-3/02 | Restauração e conservação de lugares e prédios históricos | S | N |
| SEPULTADOR INDEPENDENTE | 9603-3/03 | Serviços de sepultamento | S | N |
Fique atento à atualização oficial da lista de atividades permitidas pelo MEI em 2019!
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